requisitos acao possessoria
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requisitos acao poss ×
Doc. LEGJUR 144.9644.5000.0200

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento da tutela ao argumento de que os documentos que acompanham a inicial são suficientes e aptos a ensejar a concessão da medida. Acolhimento. Conjunto probatório que permite formação de convencimento seguro da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 692.4329.8452.1840

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração da agravada na posse do imóvel rural objeto da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 559.5426.5717.5377

3 - TJMG AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.


A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a concessão da liminar de reintegração.... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.0000

4 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.


«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 931.0965.8026.5309

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. LEGJUR 964.8363.2073.0507

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.


Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Ausente a comprovação da ocorrência do alegado esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória, devendo ser aguardada a instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 903.9605.0417.6803

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS SATISFEITOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - MEDIDA IMPOSITIVA.


Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória, com o intuito único de afastar a pretensão da parte autora. Não comprovado, contudo, os seus requisitos autorizadores e satisfeitos, noutro viés, os requisitos acima alistados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de proteção possessória.... ()

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Doc. LEGJUR 843.4092.9701.5333

8 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

I.

Nas demandas possessórias, impõe-se a observância dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: a demonstração da posse, a caracterização da turbação ou do esbulho, com a devida indicação da data do evento, bem como a comprovação da manutenção ou da perda da posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.4300

9 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido


«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 580.4173.1297.6829

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.


A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para solução da pretensão da parte que afirma dispor de título com área delimitada, mas que, no plano material, não está demarcada.... ()

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Doc. LEGJUR 910.3228.3707.1238

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-

Na hipótese em que ultrapassado o prazo de ano e dia previsto no CPC, art. 558, nos termos do parágrafo único, o procedimento a ser adotado é o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.6100

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 113.8573.7605.1133

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de reintegração de posse. ... ()

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Doc. LEGJUR 576.1993.5533.4414

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. RECURSO NÃO PROVIDO.


Em se tratando de ações possessórias, independentemente da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554, caput), compete à parte autora comprovar a presença dos requisitos legais estabelecidos pelo CPC, art. 561, sob pena de seu pedido de tutela da posse ser julgado improcedente.... ()

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Doc. LEGJUR 879.0476.6903.4866

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - ESBULHO DEMONSTRADO - VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

-

Para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do CPC, art. 561, é imprescindível que o autor comprove: (i) a posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, e (iii) a data do esbulho, se ocorrido há menos de ano e dia. ... ()

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Doc. LEGJUR 611.7910.1318.0822

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 833.5045.4841.1738

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a liminar possessória. O agravante, afirmando deter posse sobre área objeto do litígio, pleiteia a concessão da medida liminar e da tutela antecipada, alegando ter apresentado documentação suficiente para comprovar os fatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 382.6732.1383.8409

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()

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Doc. LEGJUR 827.8784.4615.9127

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES.

I -

Não há que se cogitar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse, quando não estiverem comprovados a composse e o esbulho praticado de forma conjunta. ... ()

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Doc. LEGJUR 336.5157.4063.1608

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.


Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo, impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse. Porém, no caso de a ação de caráter possessório ser proposta depois de decorrido o prazo de um ano e dia, isto é, ação possessória de força velha, a reintegração se sujeita aos requisitos do CPC, art. 300. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Ausente a demonstração do perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência.... ()

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Doc. LEGJUR 245.2056.5400.4042

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2009.4379.6743

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TJMG. DECISÃO MANTIDA.

I -

Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o CPC, art. 373, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.9900

23 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.


«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()

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Doc. LEGJUR 415.0838.4903.8221

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

-

De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 548.0171.8605.9980

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA UTILIZADA PELOS AUTORES E OUTROS MUNÍCIPES COMO VIA DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTADA E CONTÍNUA DURANTE LONGO PERÍODO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.


Nos termos do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Conforme o teor da Súmula 415/STF: «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Caso em que demonstrada a utilização da área em litígio de forma incontestada e contínua pelos autores e demais munícipes como via de passagem, bem como comprovado o esbulho possessório. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... ()

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Doc. LEGJUR 138.0495.0094.3443

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção de posse em ação de imissão na posse, ajuizada por arrendatários que alegam impedimento de acesso ao imóvel objeto do contrato, em razão de esbulho possessório praticado pela requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0240.6949.4477

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos. Possessórias. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.4000

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 802.9547.3766.9840

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562.

1.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 740.5640.8943.0725

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.


Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... ()

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Doc. LEGJUR 389.6669.3239.3367

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.


Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... ()

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Doc. LEGJUR 357.6846.2401.1276

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 561 - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - VALIDADE CONTROVERTIDA.


Estando a parte sob os auspícios da justiça gratuita não há se falar em não conhecimento da apelação por falta de preparo. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Se a matéria dos autos é unicamente de direito, tornando desnecessária a produção de provas em audiência, os documentos já apresentados são suficientes para análise dos argumentos das partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. «Nas ações possessórias, as alegações de direito de propriedade mostram-se inócuas, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210, de modo que o título de propriedade não serve para a solução da lide possessória sobre o bem". Se o réu residia no imóvel por mera tolerância dos herdeiros após o falecimento da genitora, caracteriza mera detenção, não posse. Com a morte da genitora, a autora herdeira, passa a exercer a posse sobre o imóvel por força de sucessão, nos termos do CCB, art. 1.784. A escritura pública de cessão de direitos possessórios que teve sua validade contestada por termo de assentada de divórcio litigioso, não tem o condão de comprovar a posse. Restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse.... ()

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Doc. LEGJUR 849.5678.6536.0692

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.


Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... ()

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Doc. LEGJUR 537.2911.3702.8497

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

1.

O pedido de proteção possessória da concessionária tem fundamento no Decreto . 73.089/73, que outorgava às Centrais Elétricas Fluminenses S/A, o direito de promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação de utilidade pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 449.5142.0300.2493

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEMANDA DE CARÁTER POSSESSÓRIO E NÃO PETITÓRIO. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO.

1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de reintegração de posse com pedido liminar, distribuída por dependência a ação de usucapião (processo de 0803509-52.2022.8.19.0058), indeferiu a tutela requerida. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.5700

36 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.


«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9001.7500

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. LEGJUR 864.0987.4635.9205

38 - TJMG AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - AÇÃO DE FORÇA VELHA - APRECIAÇÃO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE PRETÉRITA E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DAS COISAS

-

Nos termos do que estabelece o CPC, art. 558, o rito especial das ações possessórias só é aplicável para as demandas ajuizadas dentro de ano e dia da data do esbulho ou turbação praticada, chamadas de força nova, do que se infere que a análise da liminar das ações de força velha deve ser norteada pelos requisitos do CPC, art. 300. ... ()

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Doc. LEGJUR 786.4493.9899.5501

39 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória.

Petição inicial - Indeferimento - Reintegração de posse - Determinado à autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntasse a prova da posse e do esbulho praticado pelos réus, comprovando as datas respectivas, bem como trouxesse a certidão atualizada do valor venal do imóvel e procedesse à retificação do valor da causa - Autora que não cumpriu a determinação judicial - Art. 32l, parágrafo único, do atual CPC - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo da autora desprovido
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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.7400

40 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.


«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... ()

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Doc. LEGJUR 632.7005.4262.5815

41 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu.

Possessória - Reintegração de posse - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a ré reside no local, sem oposição da autora, há mais de trinta anos - Alegado comodato verbal do imóvel que não ficou demonstrado - Impossibilidade de se reconhecer esbulho possessório por parte da ré - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido
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Doc. LEGJUR 208.1946.1807.4185

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.


I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).... ()

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Doc. LEGJUR 336.6318.4442.8789

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Valdomiro Nunes Filho contra decisão que indeferiu tutela provisória de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de que a posse objeto do litígio é antiga e, portanto, sujeita ao procedimento comum, exigindo a presença cumulativa dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.7205.1000.3100

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conclusão do acórdão pela comprovação dos requisitos para a proteção possessória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o autor desincumbiu-se de seu ônus processual quanto à comprovação dos requisitos específicos para a proteção possesória. A revisão da referida conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 860.0329.2154.7999

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. A apelante pleiteia a retomada da posse de imóvel registrado na matrícula 35.509, alegando descumprimento de contrato de permuta em que os apelados prometeram terrenos que não lhes pertenciam. ... ()

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Doc. LEGJUR 404.1458.7341.3396

46 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E ATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, julgou improcedentes os pedidos iniciais de reintegração de posse e desfazimento/demolição de benfeitorias, com fundamento na ausência de comprovação da posse contínua e atual pela autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 468.8819.6398.6265

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE PRETÉRITA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.


Trata-se de ação cognitiva que culminou em sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC. Apelo a buscar a reforma do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 529.7566.7795.8500

48 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PROPRIEDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado por espólio, sob alegação de esbulho praticado por ocupantes de imóvel urbano. A propriedade do bem foi devidamente comprovada em nome do espólio autoral. Contudo, a ação possessória foi ajuizada aproximadamente oito anos após o falecimento do proprietário, sem demonstração de que o espólio ou seus herdeiros exerceram posse efetiva sobre o imóvel no período. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.7000

49 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Interlocutória em reintegração de posse. Liminar deferida. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 927, posse anterior; o esbulho, perda da posse do imóvel esbulhado. Ação possessória que não preenche tais requisitos. Agravo provido.


«- Como é cediço, a liminar possessória exige a comprovação dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 927, de modo a ficar demonstrada a posse anterior, o esbulho praticado dentro de ano e dia e a consequente perda da posse do imóvel esbulhado. - Ação possessória que não preenche tais requisitos, imperativa se mostra a negativa de concessão do pedido liminar de reintegração de posse. - Agravo provido.... ()

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Doc. LEGJUR 987.5367.9659.9391

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O apelante alega que exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide, tendo sido esbulhado pelo apelado, que interveio na cerca do terreno e iniciou construção no local. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida, mas a sentença de mérito entendeu não estar comprovada a posse exclusiva do apelante. ... ()

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