Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conclusão do acórdão pela comprovação dos requisitos para a proteção possessória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o autor desincumbiu-se de seu ônus processual quanto à comprovação dos requisitos específicos para a proteção possesória. A revisão da referida conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)