Legislação
Lei 9.718, de 27/11/1998
(D.O. 28/11/1998)
Art. 15
- A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.