Legislação

Lei 9.718, de 27/11/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.

Atualizada(o) até:

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 35 (arts. 3º e 14)
Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (art. 5º. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º)
Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º (art. 5º)
Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (art. 5º)
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021, art. 3º (art. 5º)
Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 2º, 5º (art. 5º. Efeitos a partir de 01/12/2021 veja Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (arts. 3º e 8º-B. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (arts. 3º e 8º-B. Vigência em 01/01/2015)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (art. 3º, § 9º-B)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (art. 3º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (art. 3º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (arts. 3º, § 9º-A e 8º-A)
Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 4º (art. 5º, § 13)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (art. 3º)
Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 7º (arts. 13 e 14, I. Vigência em 01/01/2014)
Medida Provisória 613, de 07/05/2013, art. 4º (art. 5º, § 13
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 27 (arts. 13 e 14. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (art. 3º. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 5º, §§ 17 e 18. Não convertido na Lei 12.350, de 20/12/2010)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 14 [efeitos a partir de 16/12/2009])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 14)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 3º e 5º)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 3º)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (art. 3º)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 5º e 6º)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 3º)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 3º e 4º)
Lei 10.865, de 30/04/2004 (art. 4º)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (arts. 13 e 14)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (arts. 3º e 8º)
Lei 9.990, de 21/07/2000 (arts. 4º, 5º e 6º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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390.840/STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).
357.950/STF (Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º).
357.950/STF (Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente).
346.084/STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998).