ausencia audiencia custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL, OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADES QUE NÃO SE DESNUDAM DE FORMA CLARA E EVIDENTE ATRAVÉS DAS PEÇAS ACOSTADAS. ADEMAIS, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE JÁ FOI AVALIADA POR OCASIÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO QUALQUER VICIO. O EXAME MAIS APURADO DAS CIRCUSNTANCIAS DA PRISÃO E DA COLHEITA DAS PROVAS DEVERÁ SER FEITO NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL 0809347-30.2023.8.19.0061 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR COM AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

3 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16.) writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu o pedido liminar de reconhecimento de suposta nulidade da audiência de custódia bem como revogação da prisão cautelar do paciente. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo não provido.

1 - Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente.... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA APÓS CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCABIMENTO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIASSE A INTENÇÃO DO PACIENTE DE SE FURTAR Á APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS NO art. 157 §§ 1º E 2º, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS DA CUSTÓDIA, RECONHECIMENTO POLICIAL COM INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226, E AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA QUE ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - A INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, SENDO POSSIVEL, MAIS À FRENTE, A COMPARAÇÃO DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL EM FASE EMBRIONARIA - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E A DATA EM QUE FOI DETERMINADA A SUA PRISÃO, INDEPENDENTE DA DATA EM QUE A MESMA FOI EFETIVADA PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, DADO QUE NÃO RETIRA A CARACTERÍSTICA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS arts. 35, C/C ART. 40, S III E IV, DA LEI 11.343 DE 2006. DEFESA TÉCNICA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PRETENDE A NULIDADE DO RELATÓRIO, RECEBIDO À TÍTULO DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A INCAPACIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AGENTES QUE OS PRODUZIRAM, VIOLANDO O art. 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO LAUDO DIGITAL TELEMÁTICO OFICIAL, INDISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS, INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO AOS PERITOS NOMEADOS, ALÉM CONDENAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO UNILATERAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIO DO PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DA FERRAMENTA WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

O presente «writ não constitui meio jurídico adequado para discutir os pleitos requeridos, por exigir análise probatória, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional. Registre-se que a Sentença poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 158 §1º E §3º N/F art. 29 E art. 288, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL-PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE À AUSENCIA DE JUSTA CAUSA POR EXTENSÃO, NA FORMA DO CPP, art. 580, DA ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS EM FEITO DESMEMBRADO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. - DESCABIMENTO - RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, FIGURANDO COMO RÉU EM FEITO DESMEMBRADO DO ORIGINARIO - INVIAVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE EXTRAI DA ANALISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO INVIAVEL A EXTENSÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT, VISTO SER NECESSARIO A ANALISE DE PROVA, O QUE NÃO SE FAZ POSSIVEL NOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. POR OUTRO LADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0003109-80.2024.8.19.0000, CUJO TEOR FOI MANTIDO PELO STJ EM GRAU DE RECURSO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM .

10 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS. 121, §2º, I, III E IV C/C art. 61, II, H AMBOS DO CP E ART. 244-B CAPUT E § 2º C/C art. 1º, I DA LEI 8072/90 TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. - PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO art. 319 CPP- ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS PERMISSIVOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS E ENFERMIDADE FISICA E PSIQUIATRICA - REJEIÇÃO - DECRETO PRISIONAL EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE, - MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 QUE SE MOSTRAM INEFICIENTES E INADEQUADAS - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRA DE QUADRO DE DEBILIDADE DE SAUDE GRAVE QUE NÃO POSSA SER TRATADA ONDE O MESMO SE ENCONTRA CUSTODIADO, JÁ TENDO SIDO PROVIDENCIADO EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAUDE E PRESTAÇÃO DE SUPORTE MEDIDO ADEQUADO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 5 (CINCO) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE TODO O MATERIAL FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL E MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRAFICO DEVIDAMENTE PERICIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - ANOTAÇÕES RELATIVAS A CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES - INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ - MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO QUE RESTA INVIABILIZADA ANTE A EXISTENCIA DE MAUS ANTECEDENTES E RECENTE CONDENAÇÃO PELA PRATICA DO MESMO CRIME, A INDICAR QUE O ACUSADO SE DEDICA A TAL ATIVIDADE - AUSENCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

12 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos crimes em apuração, que teriam sido cometidos por elevado número de indivíduos, além da grande quantidade de aparelhos subtraídos, a indicar a periculosidade dos agentes, os quais já possuem «passagem recente pelo mesmo tipo de delito, denotando que, caso soltos, voltarão a delinquir - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Não conhecimento, ademais, da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Writ parcialmente conhecido e denegado

13 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 158 §§1º E 3º (1ª PARTE) N/F art. 29 E art. 288 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA E AUSENCIA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA - REJEIÇÃO - AINDA QUE SEJA A PRISÃO PROVISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319- EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 2 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA (I)PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA POR GUARDAS MUNICIPAIS; (II) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (III) ABORDAGEM ILEGAL E (IV) ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMALPOR AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE OBICE À PRISÃO POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUE SÃO ORGÃOS DA SEGURANÇA PUBLICA CONFORME LEI 13.022/14, DESDE QUE EFETIVADA NO CONTEXTO DO CPP, art. 301 - INEXISTENCIA DE INDICIOS DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DO SILENCIO, TENDO HAVIDO MENÇÃO EXPRESSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO APF, TENDO A ACUSADA PERMANECIDO EM SILENCIO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA; ALÉM DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO TRAFICO PRIVILEGIADO - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO A ACUSADA - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - AINDA QUE A PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NÃO TENHA O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, DEVE SER REFEITA A DOSIMETRIA A MENOR PARA APLICAR A FRAÇÃO MAXIMA DE 2/3 PELO PRIVILEGIO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MAXIMO EM RAZÃO DO TRAFCIO PRIVILEGIADO, COM PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

15 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147-A E art. 330 TODOS DO CP - PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, TENDO SIDO DEMONSTRADO A A INEFICIENCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, JÁ REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELA PACIENTE. RELATOS DE RETERAÇÃO DE CONDUTAS DESDE 2020, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

16 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALEGA A IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO ONDE JÁ FORAM APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE, POIS A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR O ALEGADO PELA DEFESA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E 147 N/F art. 69 TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO art. 244 CPP OU ALTERNATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL BEM COMO AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DA PROVA OU SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

19 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E §10 C/C §2º, INCISO IV, E art. 61, II, H 2ª FIGURA TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 150, CAPUT, 129, §13 E 213, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, EM CONSONÂNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE, POIS A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR O ALEGADO PELA DEFESA DO PACIENTE - QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO EM 02/04/2024, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA, RESTANDO, DESTA FORMA, CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, ART. 16§1º, I DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BEM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 876 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE TODO O MATERIAL FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DO ECA EM PROL DO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40 DA LEI DE DROGAS, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - AUSENCIA DE ANOTAÇÕES RELATIVAS A CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES - INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE QUE EXIGE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, S IV E VI DA LEI 11.343/06, JÁ QUE TANTO A ARMA DE FOGO APREENDIDA QUANTO OS ADOLESCENTES ABORDADOS JUNTO AO APELANTE O FORAM DENTRO DO MESMO CONTEXTO FATICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO DA DROGA - MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 2/3 ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA art. 33§4º C/C art. 40, IV E VI À PENA DE 2 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 226 DM, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO art. 44 DO CP

22 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana. Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não evidenciado que o acusado foi agredido pelos policiais quando da prisão em flagrante. De todo sorte, ainda que isso tivesse ocorrido, a hipótese ensejaria a responsabilidade criminal, administrativa e civil do policial, mas não chegaria a comprometer a prova produzida, notadamente em juízo. Com efeito, eventual irregularidade em inquérito policial, peça meramente informativa, não contamina o processo (STF, HC 76.514, relator Ministro Moreira Alves, julgado em 10/03/1998. DJ 05/06/1998; HC 86.066, relator Ministro Sepúlveda Pertenece, julgado em 06/09/2005, DJ 21/10/2005; STJ, HC 38.176/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 30/6/2005, DJ de 24/10/2005, p. 383; RHC 14.988/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 3/10/2005). 2. Magistrado que justificou o fato de o réu ter permanecido algemado na audência de custodia. Não bastasse isso, não restou comprovado pelo prejuízo, sem o que não é caso de se declarar a nulidade (STF, Rcl 19.501 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20/02/2018, DJ de 14/03/2018; HC 121.350, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2014; DJ de 29/09/2014; TJ, AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alega a defesa ausência de apresentação do paciente a audiência de custódia, além de falta de fundamentação no decreto prisional. ... (Continua)

26 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência.

«A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta.... (Continua)

27 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta

28 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta.

29 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 25/01/2024, APÓS SER DETIDO NA POSSE DE 23 PINOS DE PÓ BRANCO, IDENTIFICADO NA PERÍCIA COMO COCAÍNA. O CUSTODIADO FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 02/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, 613,00G (SEISCENTOS E TREZE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ALÉM DA APREENSÃO DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) EM 02 (DUAS) NOTAS DE R$20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, 01 (UMA) RÉPLICA DE ARMA DE FOGO DE PLÁSTICO NA COR PRETA E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA BAOFENG NA COR PRETA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

30 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/06. Informação de custódia do Paciente aos 26.12.2023. Diligências a posterior, via Oficial de Justiça, para intimação do Paciente, mas reportando o mesmo como custodiado. Confusão de atos processuais, geradora de situação processual de perplexidade, motivadora, inclusive, de requerimento de diligência, de parte do MPERJ, nestes autos, visando esclarecimento da situação do Paciente.

31 - STJ Habeas corpus. Homicídios, consumado e tentados. Prisão cautelar. Impronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de manifestação sobre a custódia provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa para impronunciar o paciente, mas nada disse acerca da preservação ou não da custódia cautelar.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de realização da audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Nulidade não configurada. Prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência de demonstração de que a paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base em motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria Conjunta 949/PR/2020 do TJMG e da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, «[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais (RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réus foragidos. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódias cautelares mantidas. Ordem denegada

34 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 41 - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - ATRASO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARATERIZADO - ORDEM DENEGADA.O

exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Não é inepta a denúncia que narra a conduta delitiva com todas suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, com base em indícios de autoria e provas de materialidade extraídos dos autos. A efetiva conversão da prisão preventiva, com a juntada aos autos de seus fundamentos ensejadores, afasta o relaxamento da custódia por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que cessado o constrangimento alegado porque a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos. A delonga na realização da audiência de custódia quando já decretada a prisão preventiva não enseja, por si só, a concessão da ordem, porquanto devidamente realizado o juízo de legalidade da prisão, com a oportunidade de fala à defesa e a garantia do custodiado de ser apresentado e ouvido em juízo, afastando, pois, qualquer constrangimento ilegal. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A reiteração constitui fundamento idôneo para a manutenção do cárcere do paciente quand o demonstrado o perigo gerado pela sua liberdade, não havendo falar em constrangimento ilegal neste sentido.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, há de se ponderar as condições pessoais favoráveis dos pacientes, sendo eles primários e sem antecedentes, elementos esses que demonstram a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Expeça-se alvarás de soltura clausulados

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Ilegalidade superada. Apreensão de grande quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada no curso da investigação, após representação da autoridade policial. Ausência de nulidade. Contemporaneidade do Decreto constritivo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaças. Descumprimento de medida protetiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - A ausência de demonstração dos indícios de materialidade do crime em exame demanda o reexame fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo a questão ser solucionada na própria ação criminal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pacto de são josé da costa rica. Implementação gradativa do ato. Custódia anterior à Resolução estadual. Desprovimento.

«1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem a realização de audiência de apresentação ou de custódia, determinando a apresentação do preso à autoridade judiciária «sem demora. O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou o Projeto «Audiência de Custódia, e os Tribunais estaduais têm editado normas visando sua implementação de forma gradativa. O Supremo Tribunal Federal, em 9.9.2015, nos autos da ADPF 347, deferiu medida cautelar para determinar que os juízes e tribunais viabilizem, em até 90 dias, a realização de audiências de custódia, possibilitando a apresentação do preso à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa. Pretendida a revogação das prisões preventivas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Caso concretamente grave. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

41 - TJSP

Habeas Corpus. Medida de segurança. Pedido de imediata desinternação. Impossibilidade. Internação que decorre de título executivo judicial transitado em julgado. Ausência de prova da cessação da periculosidade. Paciente, no entanto, que se encontra custodiada em regime fechado, aguardando vaga no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Constrangimento ilegal configurado nesse ponto. Necessidade de imediata remoção. Ordem parcialmente concedida... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inexistência de elementos que indiquem violação. Reconsideração de decisão indeferida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de audiência de custódia. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A «alegação de nulidade decorrente da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Ademais, a ausência da audiência de custódia se afigura insuficiente para conduzir à anulação da prisão preventiva, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias do acusado, o que não restou evidenciado in casu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.   

47 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do recorrente. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Custódia anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Homologação do flagrante. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (arts. 288 E 171, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 23/05/2024, APÓS SER DETIDO EM ESTAÇÃO DO METRÔRIO ABORDANDO PASSAGEIROS COM O INTUITO DE FORNECER BILHETE COM VALOR ABAIXO DO VENDIDO NAS CABINES. O PACIENTE FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 29/05/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO E O CORRÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSOCIARAM-SE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE SI E A PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DO COMETIMENTO DE CRIMES DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

50 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de roubo majorado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... (Continua)