ausencia audiencia custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16.) writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu o pedido liminar de reconhecimento de suposta nulidade da audiência de custódia bem como revogação da prisão cautelar do paciente. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo não provido.

1 - Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta

9 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência.

«A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta.... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Pacto de são josé da costa rica. Implementação gradativa do ato. Custódia anterior à Resolução estadual. Desprovimento.

«1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem a realização de audiência de apresentação ou de custódia, determinando a apresentação do preso à autoridade judiciária «sem demora. O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2015, lançou o Projeto «Audiência de Custódia, e os Tribunais estaduais têm editado normas visando sua implementação de forma gradativa. O Supremo Tribunal Federal, em 9.9.2015, nos autos da ADPF 347, deferiu medida cautelar para determinar que os juízes e tribunais viabilizem, em até 90 dias, a realização de audiências de custódia, possibilitando a apresentação do preso à autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de realização da audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Nulidade não configurada. Prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Ausência de demonstração de que a paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência de realização da audiência de custódia se deu com base em motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria Conjunta 949/PR/2020 do TJMG e da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, «[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais (RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de audiência de custódia. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A «alegação de nulidade decorrente da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Ademais, a ausência da audiência de custódia se afigura insuficiente para conduzir à anulação da prisão preventiva, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias do acusado, o que não restou evidenciado in casu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). ... (Continua)

15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Ausência de audiência de custódia. Flagrante convertido em prisão preventiva. Inocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de justiça orienta no sentido de que a alegação de nulidade decorrente da não realização de audiência de custódia no prazo legal, fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Ademais, a ausência da audiência de custódia se afigura insuficiente para conduzir à anulação da prisão preventiva, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias do acusado, o que não restou evidenciado in casu. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Ausência de audiência de custódia. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada no curso da investigação, após representação da autoridade policial. Ausência de nulidade. Contemporaneidade do Decreto constritivo. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaças. Descumprimento de medida protetiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - A ausência de demonstração dos indícios de materialidade do crime em exame demanda o reexame fático-probatório, inviável pela via eleita, devendo a questão ser solucionada na própria ação criminal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do recorrente. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Ausência de defensor. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Custódia anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Homologação do flagrante. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar contemporânea e devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ausência da audiência de custódia. Nulidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não realização da audiência de custódia. Fato que, por si só, não autoriza a revogação da prisão cautelar. Determinação para que fosse realizada no prazo de 24 horas. Ilegalidade sanada. Demais questões. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a revogação da prisão cautelar. Nesse sentido: «A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do CPP, art. 312 e observados os direitos e garantias versados na CF/88» (STF, HC 196.947, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 313-A. Audiência de custódia. Nulidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

27 - STJ Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de nulidade. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Ausência de fundamentação na decisão segregatória. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem.

«1. O flagrante ocorreu em 1º-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídios, consumado e tentados. Prisão cautelar. Impronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de manifestação sobre a custódia provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa para impronunciar o paciente, mas nada disse acerca da preservação ou não da custódia cautelar.... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ausência de mora imputável ao judiciário. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Ausência da audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante da ausência de mora imputável ao Judiciário. Constatado que a instrução criminal se encontra encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Desnecessidade da custódia por se tratar de mula. Mera reiteração de writ anterior. Desproporcionalidade. Futuro julgamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Verificado no HC 633347 anteriormente impetrado foram veiculadas teses de ausência de audiência de custódia e ser o paciente mula do tráfico, a repetição das alegações enseja o não conhecimento dos pontos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto preventivo. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Corte Superior entende que, só por si, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. Precedentes de ambas as turmas do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Nulidade da prisão em razão da não realização da audiência de custódia. Ato realizado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de alvará de soltura. Ausência de audiência de custódia e violação de domicílio. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A ausência de audiência de custódia, durante o período de implantação do instituto, não constitui, por si só, irregularidade suficiente para ensejar a ilegalidade da prisão cautelar, desde que observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.posse ilegal de arma de fogo e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade da custódia cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante em virtude da inobservância da inviolabilidade do domicílio e falta de competência dos agentes que a fizeram, fica a mesma superada em face da decretação da custódia cautelar que constitui novo título a embasar a prisão do paciente restando superadas estas alegações. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A audiência de custódia só deve ser realizada para presos em flagrante, tratando-se de única hipótese prevista. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de entorpecente. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da Covid-19. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 78 Kg de maconha), fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)

40 - STJ Ilegalidade do Decreto prisional. Necessidade de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade do decreto prisional ante a ausência de realização de audiência de custódia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Audiência de custódia. Assistência por defensor na fase inquisitiva. Superveniência de sentença condenatória. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. 101,25 g de cocaína, distribuídos em 74 porções. Alegação de ausência de fundamentos para o Decreto de prisão preventiva. Audiência de custódia. Esvaziamento com o Decreto de prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão amparou-se em fundamentos concretos sobre a grande quantidade de substâncias entorpecentes (101,25 g de cocaína: distribuídos em 74 porções) e o fato de terem sido encontrados dinheiro e rádio transmissor. 2. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada a necessidade de realização da audiência de custódia. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Roubo majorado. Nulidade. Ausência da audiência de custódia. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Custódia anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Alegação de constrangimento ilegal em razão da possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas menos gravosas. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados pelo Brasil, consagram o instituto da 'audiência de custódia ou de apresentação'. A sua implementação tem se dado de forma gradual, a partir de regulamentação particular dos Estados, sob os auspícios do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença condenatória posterior. Requisitos da preventiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Alegação de nulidade da prisão em flagrante decorrente da demora na realização da audiência de custódia e da não observância do disposto no CPP, art. 304, § 2º -Não ocorrência - Audiência de custódia devidamente realizada quando da alta médica do paciente - Ausência de vedação legal para que o condutor seja ouvido como testemunha - Eventual irregularidade decorrente da prisão em flagrante que já estaria superada pela superveniente decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - Precedentes do STJ - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

47 - TJSP

Habeas Corpus. Medida de segurança. Pedido de imediata desinternação. Impossibilidade. Internação que decorre de título executivo judicial transitado em julgado. Ausência de prova da cessação da periculosidade. Paciente, no entanto, que se encontra custodiada em regime fechado, aguardando vaga no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Constrangimento ilegal configurado nesse ponto. Necessidade de imediata remoção. Ordem parcialmente concedida... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença de pronúncia posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva.. Ausência de audiência de custódia. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - O entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Audiência de custódia. Realização sem a presença do advogado constituído. Comparecimento de defensor público. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não é causa de nulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na audiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a fase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que é orientada pelos princípios do contraditório e ampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de nulidade (Súmula 523/STF). Precedentes do STJ». (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)