Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO art. 244 CPP OU ALTERNATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL BEM COMO AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DA PROVA OU SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO