idoso saude livramento
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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.6600

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.


«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.1300

2 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.


«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 787.1327.1399.9631

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR OU ESPECIALIZADA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.


1. ENDEREÇAMENTO DA PRETENSÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, a tutela do direito à saúde pode ser exigida de cada um deles ou de todos em conjunto, tendo a parte autora, na hipótese, optado por ajuizar a demanda em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santana do Livramento, no qual reside. Evidenciada, portanto, a solidariedade entre os entes municipal e estadual quanto à prestação da obrigação de fazer postulada nos autos. À autoridade judiciária cumpre apenas direcionar o cumprimento do comando decisório em face de quem, pela distribuição administrativa de competências, for o obrigado a fornecer o medicamento ou tratamento - o que, no caso, foi observado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.9600

4 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.


«Da prescrição do direito de ação ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5500

5 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.


«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.3000

6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».


«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0003.5900

7 - TJRS Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.


«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... ()

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Doc. LEGJUR 758.1859.5761.2993

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.2574.4002.0300

9 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de trinta beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Vulnerabilidade. Configuração. Características híbridas. Plano individual e coletivo. CDC. Incidência. Motivação idônea. Necessidade. Reajustes anuais. Mecanismo do agrupamento de contratos. Reajuste por faixa etária. Idoso. Percentual abusivo. Demonstração. Quantias pagas a maior. Devolução. Prescrição trienal. Observância.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.8000

10 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior


«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2131.2970.8595

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.


1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2081.1641.2783

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.


1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2597.6705

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.


1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2081.1130.3451

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.


1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2081.1650.5781

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.


1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2111.0001.9300

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.


«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2131.2125.9505 Tema 10 Leading case

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.


«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... ()

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Doc. LEGJUR 711.8536.6004.5048

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA.


Paciente diagnosticada com síndrome demencial, com provável Doença de Lewy, acamada e totalmente dependente. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do atendimento em regime «home care, incluindo os medicamentos, insumos e materiais de higiene, conforme prescrição médica. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Paciente idosa e totalmente dependente de terceiros. Indicação médica para tratamento domiciliar. Cobertura de procedimentos, medicamentos e materiais exclusivos ao serviço de «home care que é obrigatória. Insumos de uso pessoal e medicamentos adquiridos em farmácia: ausência de obrigação de fornecimento pela operadora do plano de saúde. Precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 745.6788.5302.3440

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CURATELADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial em ação de interdição com pedido de curatela declarando a incapacidade relativa da curatelada e nomeando dois de seus filhos como seus curadores. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se apenas quanto à parte da sentença que fixou a residência da curatelada no imóvel localizado em Santa Maria. III. Razões de decidir 3. A sentença, ao concluir pelo retorno da idosa curatelada a sua própria casa, baseou-se sua conclusão do relatório social produzido, levando-se em conta que, não obstante o comprometimento da saúde mental da idosa, seria mais vantajoso ao bem-estar de dona Elsa voltar a residir no imóvel em que passou a maior parte da vida, a qual, provavelmente, ainda está registrada na memória da idosa. 4. O referido Relatório Social (ID 199), conclui os estudos demonstrando que Sra. Elsa aparentemente está bem cuidada e que necessita de ajuda para comer e para sua higiene pessoal. Assim, é mais vantajoso para a idosa o retorno para sua própria residência, onde poderá receber livremente a visita dos filhos e de outros conhecidos do local onde sempre residiu, já que entre os filhos, atualmente, existe algumas resistências e contratempos no que tange à visitação da mãe em seus lares. 5. Assim, percebe-se que a pretensão recursal de mudança de residência da idosa, parece visar mais o interesse do apelante/curador que o da idosa curatelada, uma vez que não encontra apoio em nenhum elemento técnico produzido nos autos. 6. Não há nos autos a existência de quaisquer provas de que ocasionará prejuízos ao bem-estar da Apelante a residência no endereço fixado em sentença, razão pela qual merece ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.
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Doc. LEGJUR 210.8061.0392.5967

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.


1 - O colendo STF, conforme vê-se do Informativo 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. ... ()

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