Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 52

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores
Art. 52

- É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

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CPC/1973, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).
CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).
CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).