• Filtros ativos na pesquisa
  • mpciv
    madmi
Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos públicos: desafios, oportunidades e fundamentos jurídicos para advogados no direito administrativo

Publicado em: 19/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da Lei 14.133/2021 e seus efeitos na gestão de contratos públicos, destacando os desafios de interpretação, gestão de riscos, transparência e as oportunidades de atuação para advogados à luz dos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis.

Acessar

Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Análise detalhada dos impactos da reforma administrativa nas garantias e direitos dos servidores públicos brasileiros, com enfoque nos fundamentos constitucionais e instrumentos jurídicos de defesa

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os efeitos da reforma administrativa sobre os direitos e garantias dos servidores públicos no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, as principais alterações propostas, riscos de retrocessos, e orientações para a atuação advocatícia preventiva e contenciosa, incluindo modelos processuais essenciais para a proteção dos servidores.

Acessar

Desafios jurídicos na regularização de microempresas durante a pandemia: análise de fundamentos legais, impactos operacionais e atuação advocatícia para garantir direitos e soluções práticas

Desafios jurídicos na regularização de microempresas durante a pandemia: análise de fundamentos legais, impactos operacionais e atuação advocatícia para garantir direitos e soluções práticas

Publicado em: 12/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa os principais desafios jurídicos enfrentados na regularização de microempresas durante a pandemia da COVID-19, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos das restrições sanitárias, atos administrativos abusivos e soluções práticas para a advocacia na defesa dos direitos empresariais. Apresenta ainda peças processuais relevantes, como mandados de segurança e pareceres jurídicos, que exemplificam estratégias para garantir a regularização fiscal, acesso a parcelamentos e isenções, contribuindo para a segurança jurídica e viabilidade econômica das microempresas no contexto pandêmico.

Acessar

Impactos da Jurisprudência Recente no Parcelamento de Dívidas Tributárias e sua Aplicação na Defesa em Execução Fiscal com Fundamentação Constitucional e Legal

Impactos da Jurisprudência Recente no Parcelamento de Dívidas Tributárias e sua Aplicação na Defesa em Execução Fiscal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 08/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da recente jurisprudência sobre o parcelamento de dívidas tributárias na defesa em execução fiscal, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, doutrina e peças processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

Acessar

Análise da Proteção dos Direitos Fundamentais em Decisões Judiciais de Urgência durante a Pandemia: Atuação do Judiciário, Limites Constitucionais e Instrumentos Processuais para Advogados

Análise da Proteção dos Direitos Fundamentais em Decisões Judiciais de Urgência durante a Pandemia: Atuação do Judiciário, Limites Constitucionais e Instrumentos Processuais para Advogados

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireito Penal

Estudo detalhado sobre a tutela dos direitos fundamentais nas decisões judiciais emergenciais durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, os limites à atuação do Estado e o papel estratégico do advogado na defesa judicial por meio de mandados de segurança, habeas corpus e recursos extraordinários.

Acessar

Impactos da Lei de Liberdade Econômica na desburocratização dos processos administrativos: fundamentos legais, desafios e oportunidades para a advocacia

Impactos da Lei de Liberdade Econômica na desburocratização dos processos administrativos: fundamentos legais, desafios e oportunidades para a advocacia

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada dos efeitos da Lei nº 13.874/2019 na simplificação e eficiência dos processos administrativos, abordando fundamentos constitucionais, legais, desafios para a advocacia e novas oportunidades no contexto da desburocratização. Inclui modelos práticos para atuação jurídica estratégica em face das mudanças legislativas.

Acessar

Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Estudo aprofundado sobre as alterações trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) e seu impacto no regime disciplinar dos servidores públicos, destacando a exigência do dolo, limites das sanções, fundamentos constitucionais e normativos, além de orientações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais atualizados.

Acessar

Responsabilidade Civil do Advogado em Ações de Improbidade Administrativa: Análise dos Limites Legais, Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas para a Atuação Profissional

Responsabilidade Civil do Advogado em Ações de Improbidade Administrativa: Análise dos Limites Legais, Fundamentos Jurídicos e Implicações Práticas para a Atuação Profissional

Publicado em: 25/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil do advogado em ações de improbidade administrativa, destacando os fundamentos constitucionais e legais, limites objetivos e subjetivos da responsabilidade, bem como as implicações práticas para a atuação ética e diligente do profissional. Apresenta ainda modelos de peças processuais essenciais para a defesa técnica e prevenção de responsabilização civil, disciplinar e penal.

Acessar

Aplicação da teoria da justiça distributiva nas decisões judiciais sobre políticas públicas no Brasil: fundamentos constitucionais, legais e estratégias para advocacia

Aplicação da teoria da justiça distributiva nas decisões judiciais sobre políticas públicas no Brasil: fundamentos constitucionais, legais e estratégias para advocacia

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise detalhada da aplicação da teoria da justiça distributiva nas decisões judiciais brasileiras sobre políticas públicas, destacando fundamentos constitucionais, legislação pertinente, o papel do Poder Judiciário e estratégias processuais para advogados na defesa de direitos sociais e grupos vulneráveis.

Acessar

Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Responsabilização civil do Estado por omissão na prestação de serviços públicos essenciais: fundamentos constitucionais, legais e prática advocatícia detalhada

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na prestação de serviços públicos essenciais, destacando os fundamentos constitucionais, legais, os elementos da omissão e modelos práticos de petições para atuação advocatícia. Explora a responsabilidade objetiva e subjetiva, requisitos para comprovação do nexo causal e dever jurídico, além de orientar sobre a elaboração de peças processuais para ações de reparação civil contra a Fazenda Pública.

Acessar

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Implicações Éticas e Práticas para Advogados Segundo o CPC/2015 e a Constituição Federal

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa detalhadamente o princípio da cooperação no processo civil brasileiro, destacando seus fundamentos constitucionais e legais, desdobramentos doutrinários e teóricos, e as implicações práticas para a atuação ética e colaborativa dos advogados, conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a Constituição Federal de 1988. Inclui ainda modelos de peças processuais exemplificando a aplicação do princípio na prática jurídica.

Acessar

Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Aplicação do Princípio da Eficiência na Gestão de Recursos Humanos no Serviço Público: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Atuação da Advocacia na Defesa dos Direitos dos Servidores

Publicado em: 07/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise aprofundada da aplicação do princípio da eficiência na gestão de recursos humanos no serviço público brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios burocráticos, limitações orçamentárias, respeito aos direitos dos servidores e perspectivas para a atuação advocatícia na defesa da eficiência administrativa e dos direitos fundamentais. Inclui modelos práticos de peças processuais para atuação jurídica eficaz.

Acessar

Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Eficácia e fundamentos jurídicos da revisão de aposentadorias por invalidez diante de alterações na legislação previdenciária: orientações práticas para advogados previdenciários

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Análise detalhada dos fundamentos constitucionais, legais e processuais que amparam a revisão de aposentadorias por invalidez, com enfoque nas mudanças legislativas recentes e estratégias para atuação advocatícia eficaz na defesa dos direitos dos segurados. Inclui modelos de peças processuais e orientações para procedimentos administrativos e judiciais.

Acessar

Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Análise dos impactos da Lei nº 13.988/2020 na eficácia das garantias na execução fiscal e as implicações jurídicas da transação tributária para advogados tributários

Publicado em: 31/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre a Lei nº 13.988/2020 e seus efeitos na execução fiscal, destacando a transação tributária, fundamentos constitucionais e legais, alterações nas garantias processuais e orientações práticas para a advocacia.

Acessar

Impactos da LGPD na Prática Docente e Gestão de Dados em Instituições de Ensino Superior com Fundamentos Constitucionais e Atuação Advocática

Impactos da LGPD na Prática Docente e Gestão de Dados em Instituições de Ensino Superior com Fundamentos Constitucionais e Atuação Advocática

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática docente e na gestão de informações em instituições de ensino superior, abordando fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, além da atuação preventiva e processual do advogado para assegurar a conformidade e proteger direitos dos titulares de dados no ambiente acadêmico.

Acessar

Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada dos impactos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos e a atuação dos advogados públicos com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 24/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda os principais efeitos da Lei 14.133/2021 na gestão de contratos administrativos, ressaltando o papel e as responsabilidades dos advogados públicos na elaboração, fiscalização e controle dos contratos, fundamentados nos princípios constitucionais e normativos aplicáveis, além de destacar inovações legais, desafios práticos e exemplos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica na administração pública.

Acessar

Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Análise dos impactos da Lei da Liberdade Econômica na desburocratização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo detalhado sobre como a Lei nº 13.874/2019 promove a redução da burocracia e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento das obrigações tributárias, abordando seus fundamentos constitucionais, legais e as implicações práticas para a advocacia tributária. Inclui análise dos princípios de liberdade econômica, eficiência administrativa e presunção de boa-fé, além de modelos processuais relevantes para a defesa e orientação jurídica.

Acessar

Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Proteção Jurídica dos Direitos dos Servidores Públicos Durante a Pandemia de COVID-19: Fundamentos Constitucionais, Desafios Enfrentados e Instrumentos Processuais para Defesa

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada da proteção dos direitos dos servidores públicos brasileiros em tempos de pandemia, abordando fundamentos constitucionais e legais, desafios como redução salarial e condições de trabalho, e soluções jurídicas, incluindo mandado de segurança, ações judiciais e atuação advocatícia. Inclui modelos práticos de peças processuais para efetivação dos direitos.

Acessar

Desafios e soluções na regularização de registros de imóveis com documentos eletrônicos segundo a Lei de Registros Públicos e a digitalização dos cartórios brasileiros

Desafios e soluções na regularização de registros de imóveis com documentos eletrônicos segundo a Lei de Registros Públicos e a digitalização dos cartórios brasileiros

Publicado em: 18/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Análise detalhada dos desafios, fundamentos jurídicos e soluções para a regularização de registros imobiliários com documentos eletrônicos, abordando a legislação aplicável, aspectos de segurança jurídica, resistência operacional, integração sistêmica e instrumentos processuais para advogados. O documento destaca a importância da modernização digital do sistema registral para garantir a efetividade do direito de propriedade e segurança nas transações imobiliárias.

Acessar

Atuação do Ministério Público Militar na proteção dos direitos fundamentais dos militares em situações de crise institucional com base em fundamentos constitucionais e legais

Atuação do Ministério Público Militar na proteção dos direitos fundamentais dos militares em situações de crise institucional com base em fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 16/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMinistério Público MilitarDireito Penal

Este documento analisa o papel do Ministério Público Militar na defesa dos direitos fundamentais dos militares durante crises institucionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, doutrina e práticas advocatícias essenciais para a tutela jurídica eficaz. Inclui modelos de peças processuais para proteção judicial em casos de violação de direitos militares.

Acessar

Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Análise Jurídica da Reintegração de Militares Aposentados nas Forças Armadas: Direitos, Deveres, Procedimentos Administrativos e Fundamentação Constitucional para Atuação Advocática

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Estudo aprofundado sobre os desafios e implicações jurídicas da reintegração de militares aposentados nas Forças Armadas, abordando fundamentos constitucionais, direitos e deveres, procedimentos administrativos e peças processuais para defesa advocatícia.

Acessar

Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Impactos Jurídico-Práticos da Lei de Migração no Patrocínio de Vistos de Trabalho para Estrangeiros no Brasil

Publicado em: 15/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosDireito InternacionalDireito do Trabalho

Este documento analisa de forma aprofundada os efeitos práticos e jurídicos da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) no processo de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros patrocinados por empresas brasileiras. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, os princípios da dignidade e não discriminação, os procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, além do papel estratégico do advogado na instrução e acompanhamento de pedidos. O conteúdo também explora os desafios enfrentados na prática advocatícia, bem como modelos de peças processuais essenciais em casos de autorização judicial e regularização migratória.

Acessar

Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição

Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento analisa detalhadamente a impugnação de normas inconstitucionais por meio do controle difuso realizado nos tribunais estaduais. Aborda os fundamentos constitucionais, como os artigos 5º, 18, 97 e 102 da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos do Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Explora conceitos doutrinários essenciais, como o princípio da supremacia constitucional, a reserva de plenário e o efeito inter partes. O texto também apresenta modelos práticos de peças processuais que podem ser utilizadas na advocacia para questionar normas inconstitucionais estaduais ou municipais.

Acessar

Modelo de Petição Inicial em Mandado de Segurança contra Ato Ilegal de Autoridade Pública no Direito Administrativo

Modelo de Petição Inicial em Mandado de Segurança contra Ato Ilegal de Autoridade Pública no Direito Administrativo

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um guia teórico e prático para a elaboração de uma petição inicial em mandado de segurança, ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. Com base na CF/88, art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, o texto detalha os fundamentos jurídicos, os requisitos formais e a estrutura da peça processual, incluindo exemplos de modelos aplicáveis a diferentes situações jurídicas no âmbito do Direito Administrativo.

Acessar

Elaboração de Petições Iniciais em Ações de Improbidade Administrativa: Requisitos, Estratégias e Fundamentação Jurídica

Elaboração de Petições Iniciais em Ações de Improbidade Administrativa: Requisitos, Estratégias e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a elaboração de petições iniciais em ações de improbidade administrativa, destacando os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei 8.429/1992 e pelo CPC/2015. Ele explora os fundamentos constitucionais e legais da improbidade administrativa, estratégias argumentativas para qualificação das partes, demonstração de dolo ou culpa, e formulação de pedidos claros. Além disso, apresenta modelos de peças processuais relacionadas ao tema, como petições iniciais, ações civis públicas e defesas preliminares. Trata-se de um guia abrangente para advogados que atuam na área, visando assegurar a admissibilidade e eficácia processual.

Acessar

Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços para Servidores Públicos: Prevenção de Conflitos de Interesses e Respeito às Normas sobre Acumulação de Cargos

Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços para Servidores Públicos: Prevenção de Conflitos de Interesses e Respeito às Normas sobre Acumulação de Cargos

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a elaboração de contratos de prestação de serviços para servidores públicos, abordando aspectos jurídicos essenciais como a acumulação de cargos prevista na CF/88, art. 37, XVI, e o conflito de interesses conforme definido pela Lei 12.813/2013. São destacados fundamentos constitucionais, cláusulas essenciais e implicações práticas para advogados, garantindo a observância das normas legais, a proteção à administração pública e a segurança jurídica.

Acessar

Recursos contra Multas de Trânsito: Fundamentos Jurídicos e Estratégias de Defesa Administrativa e Judicial

Recursos contra Multas de Trânsito: Fundamentos Jurídicos e Estratégias de Defesa Administrativa e Judicial

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Este documento aborda os aspectos práticos e fundamentos jurídicos relacionados aos recursos contra multas de trânsito. Explora os princípios constitucionais aplicáveis, como o contraditório, a ampla defesa, a legalidade e a publicidade, além de detalhar a legislação infraconstitucional pertinente, como o Código de Trânsito Brasileiro. O texto também apresenta orientações práticas para a defesa administrativa e judicial, bem como modelos de peças processuais específicas para a atuação em casos de infrações de trânsito.

Acessar

Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços para Consultoria e Assessoria em Campanhas Eleitorais: Aspectos Jurídicos e Boas Práticas

Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços para Consultoria e Assessoria em Campanhas Eleitorais: Aspectos Jurídicos e Boas Práticas

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Eleitoral

Este documento aborda a elaboração de contratos de prestação de serviços voltados para consultoria e assessoria em campanhas eleitorais, destacando os fundamentos legais e constitucionais, como o princípio da legalidade, o Código Civil Brasileiro, a legislação eleitoral e o Código de Processo Civil. Além disso, apresenta elementos essenciais para a redação contratual, incluindo objeto, remuneração, prazos e cláusulas de confidencialidade. O texto também fornece modelos de peças processuais adaptados ao contexto eleitoral, visando garantir segurança jurídica, conformidade com a legislação e transparência no processo.

Acessar

Análise Jurídica sobre PASEP: Fundamentos Constitucionais, Legais e Aspectos Práticos para Advocacia

Análise Jurídica sobre PASEP: Fundamentos Constitucionais, Legais e Aspectos Práticos para Advocacia

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), abordando seus fundamentos constitucionais e legais, como a Lei Complementar nº 8/1970 e dispositivos da Constituição Federal de 1988. Além disso, destaca aspectos práticos para advogados em ações judiciais relacionadas ao PASEP, incluindo correção monetária, direito adquirido e a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão do fundo. O conteúdo também apresenta modelos de peças processuais relevantes, como ações de cobrança e revisionais, voltadas para servidores públicos e militares reformados.

Acessar

Análise Jurídica do PASEP: Fundamentos Constitucionais, Legislação Infraconstitucional e Prática Advocacia

Análise Jurídica do PASEP: Fundamentos Constitucionais, Legislação Infraconstitucional e Prática Advocacia

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Este artigo jurídico aborda os aspectos constitucionais e legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e integrado ao PIS. A análise inclui fundamentos jurídicos, regulamentações pertinentes e a relevância social do programa, além de destacar peças processuais práticas para advogados, como ações de cobrança e revisionais contra o Banco do Brasil por descumprimento na atualização de saldos do PASEP. O documento também enfatiza a importância da atuação advocatícia na defesa dos direitos patrimoniais de servidores públicos ativos e inativos.

Acessar

Análise Jurídica do PASEP: Fundamentos, Natureza e Demandas Relevantes

Análise Jurídica do PASEP: Fundamentos, Natureza e Demandas Relevantes

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Artigo jurídico detalhado sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), abordando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e legais, bem como questões práticas enfrentadas na advocacia. O texto explora a regulamentação do PASEP, os direitos dos servidores públicos, demandas frequentes de cobrança e revisão de valores, e a importância de peças processuais específicas. Destaca disposições legais, como o art. 239 da CF/88, e a atuação do Banco do Brasil como gestor do programa.

Acessar

Impetração de Mandado de Segurança: Defesa Contra Exigência de Tributo Declarado Inconstitucional

Impetração de Mandado de Segurança: Defesa Contra Exigência de Tributo Declarado Inconstitucional

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento detalha a impetração de Mandado de Segurança como remédio constitucional para contestar a exigência de tributos declarados inconstitucionais, abordando fundamentos jurídicos, requisitos legais e peças processuais relevantes. Explica os conceitos de direito líquido e certo, a inconstitucionalidade de tributos e os dispositivos legais aplicáveis, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 12.016/2009. Além disso, oferece modelos de peças processuais exemplares para consulta e prática advocatícia.

Acessar

A Eficácia Jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível em Casos de Improbidade Administrativa: Fundamentos Legais, Implicações Práticas e Desafios

A Eficácia Jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível em Casos de Improbidade Administrativa: Fundamentos Legais, Implicações Práticas e Desafios

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento aborda a eficácia jurídica dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) em casos de improbidade administrativa, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") e consolidados pela Lei nº 14.230/2021. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais do ANPC, destacando sua base no princípio da consensualidade e da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput). São analisadas as vantagens práticas, como celeridade e redução de custos, bem como os desafios e limitações, incluindo riscos à moralidade administrativa. A análise enfatiza a necessidade de rigor jurídico e fiscalização para garantir a reparação integral do dano ao erário e a preservação do interesse público.

Acessar

1 - 33 - 50 -