
Responsabilização civil de militares em catástrofes naturais: limites, imputação ao Estado e ao agente, ônus probatório, defesa técnica e peças processuais aplicáveis
Publicado em: 17/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilMilitarDireito PenalArtigo-analítico que examina a responsabilização civil de militares em atuações durante catástrofes naturais, apontando os fundamentos constitucionais e legais, distinção entre responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do militar, e os limites para responsabilização pessoal (excesso, desvio de finalidade, dolo ou culpa grave). Aborda princípios relevantes (legalidade, proporcionalidade, necessidade, dignidade), o regime jurídico-militar em emergências e a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever. Indica normas e dispositivos aplicáveis, entre eles: [CF/88, art. 37, §6º], [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]. Fornece orientação prática para advogados na defesa de militares (verificação do estrito cumprimento do dever, proporcionalidade, nexo causal, prova documental, garantia do contraditório e ampla defesa) e lista peças processuais exemplares e provas recomendadas para instrução (ordens de serviço, relatórios de missão, registros, provas de capacitação). Conclusão com recomendações estratégicas para afastamento da responsabilidade pessoal e delimitação das obrigações do Estado.
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