OS IMPACTOS PRÁTICOS DA LEI DE MIGRAÇÃO NO PATROCÍNIO DE ESTRANGEIROS PARA VISTOS DE TRABALHO NO BRASIL

INTRODUÇÃO

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) representa um marco normativo na regulação da entrada, permanência e integração de estrangeiros no Brasil, promovendo uma abordagem voltada à dignidade, aos direitos humanos e à facilitação de processos migratórios, inclusive para fins laborais. O patrocínio de vistos de trabalho por pessoas jurídicas brasileiras ou equiparadas tornou-se tema central na atuação advocatícia, exigindo conhecimento aprofundado sobre os fundamentos constitucionais, legais e procedimentais que regem a matéria. Este artigo examina, de forma densa e didática, os principais aspectos práticos e jurídicos relacionados ao patrocínio de estrangeiros para vistos de trabalho no Brasil à luz da Lei de Migração, com destaque para os desafios e oportunidades na atuação profissional do advogado.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO ESTRANGEIRO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como fundamento da República, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e, em seu art. 5º, caput, garante aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais. Ademais, o art. 4º da CF/88 prevê, entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, a prevalência dos direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Em contexto mais específico, o CF/88, art. 10, §1º, embora trate da proteção do trabalhador estrangeiro, sinaliza a preocupação constitucional com a integração e a proteção de direitos trabalhistas e sociais dos migrantes, em igualdade de condições com os nacionais.

PRINCÍPIOS DA LEI DE MIGRAÇÃO

A Lei de Migração incorpora princípios como não discriminação, igualdade de tratamento, promoção dos direitos humanos e integração social e laboral do migrante. O patrocínio de vistos de trabalho deve ser interpretado à luz desses valores, promovendo a inclusão do estrangeiro no mercado de trabalho de forma digna e regular.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PATROCÍNIO DE VISTOS DE TRABALHO

A LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)

A Lei de Migração disciplina, em seus dispositivos, os requisitos e procedimentos para a concessão de vistos e autorizações de residência para fins laborais. Dentre as modalidades, destaca-se o visto temporário para trabalho (art. 14 e seguintes), que pode ser solicitado por estrangeiros que venham exercer atividade profissional remunerada, mediante patrocínio de pessoa jurídica estabelecida no Brasil.

O advogado que atua no patrocínio de estrangeiros para vistos de trabalho deve atentar-se para regras específicas, como a necessidade de demonstração de vínculo laboral, regularidade da empresa patrocinadora, apresentação de documentos pessoais e profissionais do interessado e cumprimento de exigências administrativas impostas pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral (CGIL) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Ressalta a proteção aos direitos da personalidade do estrangeiro, sendo relevante no contexto do exercício do trabalho e da migração laboral.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre aspectos complementares à regularização migratória e ao exercício de atividade laboral pelo estrangeiro em território nacional.
• CPC/2015, art. 319: Fundamenta a necessidade de instrução adequada do pedido judicial relativo à obtenção ou regularização de visto, notadamente quando há pendências documentais ou necessidade de suprimento judicial.
• CPP, art. 12: Regulamenta situações em que o estrangeiro está sob investigação criminal ou responde a processo penal, impactando diretamente a possibilidade de concessão de visto ou autorização de saída do território nacional.
• CP, art. 284, §1º: Trata da condução coercitiva e suas limitações, que podem ser aplicadas subsidiariamente em casos de processos migratórios com repercussão penal.

ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E PRÁTICOS DO PATROCÍNIO DE VISTOS DE TRABALHO

PAPEL DO ADVOGADO NO PATROCÍNIO DE ESTRANGEIROS

O advogado exerce papel fundamental na análise, elaboração e acompanhamento de processos de visto de trabalho, atuando tanto na esfera administrativa quanto judicial. É imprescindível orientar o estrangeiro e a empresa patrocinadora sobre a correta interpretação das normas, bem como sobre a necessidade de observância de procedimentos específicos, prazos e documentos obrigatórios.

Na esfera administrativa, o advogado deve preparar requerimentos detalhados, instruídos com documentação comprobatória do vínculo laboral e da regularidade migratória, observando os requisitos legais e normativos vigentes. Em situações de indeferimento, o profissional pode interpor recursos administrativos ou, se necessário, acionar o Judiciário para resguardar direitos do migrante.

DIFICULDADES E DESAFIOS NA PRÁTICA ADVOCATÍCIA

Dentre os principais desafios enfrentados na prática, destacam-se:

• Dificuldade na obtenção de documentos no país de origem;
• Avaliação criteriosa do histórico penal e fiscal do estrangeiro;
• Exigências específicas quanto à qualificação profissional;
• Exigência de comprovação da necessidade do trabalho estrangeiro, em observância à legislação trabalhista e migratória;
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