Impugnação de Inconstitucionalidade de Norma em Controle Difuso nos Tribunais Estaduais: Fundamentos Constitucionais, Aspectos Legais e Modelos de Petição
Este documento analisa detalhadamente a impugnação de normas inconstitucionais por meio do controle difuso realizado nos tribunais estaduais. Aborda os fundamentos constitucionais, como os artigos 5º, 18, 97 e 102 da Constituição Federal de 1988, além de dispositivos do Código de Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal. Explora conceitos doutrinários essenciais, como o princípio da supremacia constitucional, a reserva de plenário e o efeito inter partes. O texto também apresenta modelos práticos de peças processuais que podem ser utilizadas na advocacia para questionar normas inconstitucionais estaduais ou municipais.
Publicado em: 13/04/2025 AdvogadoAdministrativoProcesso CivilConstitucional
IMPUGNAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EM CONTROLE DIFUSO PERANTE TRIBUNAIS ESTADUAIS
INTRODUÇÃO
O controle de constitucionalidade difuso é um dos pilares da proteção da hierarquia normativa no Brasil. Instituído com base no modelo norte-americano, o controle difuso permite que qualquer juiz ou tribunal analise a compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal em um caso concreto. Este artigo tem como objetivo explorar os fundamentos constitucionais e legais da impugnação de inconstitucionalidade de normas perante os tribunais estaduais, abordando os aspectos doutrinários, legislativos e práticos relacionados ao tema.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CONTROLE DIFUSO
O controle de constitucionalidade no Brasil encontra respaldo na própria Constituição Federal de 1988, que adota o sistema misto, combinando os modelos difuso e concentrado. No contexto do controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode, no curso de uma demanda judicial, declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Conforme o art. 102, inciso III, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal (STF) atua como instância máxima para a uniformização da interpretação constitucional, mas isso não exclui a competência de tribunais estaduais no controle difuso.
O princípio da supremacia da Constituição é um dos fundamentos do controle difuso, garantindo que nenhuma norma infraconstitucional prevaleça sobre a Carta Magna. Além disso, o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", reforçando o papel do Judiciário na análise de normas inconstitucionais.
ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE DIFUSO PERANTE TRIBUNAIS ESTADUAIS
Os tribunais estaduais desempenham um papel essencial no controle de constitucionalidade difuso, especialmente em questões que envolvem normas estaduais ou municipais. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) disciplina, em seu art. 319, os requisitos da petição inicial, que devem ser observados em qualquer ação que vise à declaração incidental de inconstitucionalidade.
No âmbito do processo penal, o art. 12 do Código de Processo Penal (CPP) também estabelece diretrizes importantes para a condução do processo, permitindo a análise incidental de constitucionalidade em matérias criminais. Além disso, o art. 284, §1º, do Código Penal (CP) pode ser invocado para resguardar princípios fundamentais na aplicação da norma penal.
CONCEITOS DOUTRINÁRIOS IMPORTANTES
A doutrina jurídica brasileira reconhece que o controle difuso de constitucionalidade é um mecanismo
de proteção dos direitos fundamentais e ...