Modelo de Petição Inicial em Mandado de Segurança contra Ato Ilegal de Autoridade Pública no Direito Administrativo
Este documento apresenta um guia teórico e prático para a elaboração de uma petição inicial em mandado de segurança, ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. Com base na CF/88, art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, o texto detalha os fundamentos jurídicos, os requisitos formais e a estrutura da peça processual, incluindo exemplos de modelos aplicáveis a diferentes situações jurídicas no âmbito do Direito Administrativo.
Publicado em: 05/04/2025 AdministrativoProcesso CivilConstitucional
ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA NO DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO
O mandado de segurança é uma das ações constitucionais mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Este instituto encontra fundamento especificamente na CF/88, art. 5º, LXIX e LXX, regulamentado pela Lei 12.016/2009.
A elaboração de uma petição inicial em mandado de segurança exige uma abordagem técnico-jurídica rigorosa, considerando que, em regra, o procedimento prescinde de dilação probatória. Assim, o objetivo do presente artigo é apresentar um panorama teórico e prático sobre os elementos essenciais da petição inicial nessa modalidade de ação, com enfoque na sua fundamentação legal, constitucional e doutrinária.
CONCEITO E FUNDAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança é classificado como uma ação constitucional de natureza civil, destinada à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é cabível quando não houver outro remédio jurídico eficaz.
Direito líquido e certo, para os fins do mandado de segurança, é aquele que pode ser comprovado de forma imediata, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Essa característica é fundamental para a admissibilidade da ação, conforme previsto na Lei 12.016/2009.
REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
1. Direito Líquido e Certo
A petição inicial deve demonstrar, de maneira clara e objetiva, a existência de um direito líquido e certo, que tenha sido violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Esse direito deve estar embasado em elementos fáticos e jurídicos que não demandem produção de provas em juízo.
2. Ilegitimidade do Ato Administrativo
A petição inicial precisa evidenciar a ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade pública. O abuso pode ocorrer por excesso de poder ou desvio de finalidade, enquanto a ilegalidade resulta da inobservância de normas legais ou constitucionais.
3. Estrutura da Petição Inicial
A petição inicial em mandado de segurança deve seguir a estrutura prevista no CPC/2015, art. 319, contendo os seguintes elementos essenciais:
- Indicação do juízo competente;
- Identificação das partes (impetrante e autoridade coatora);
- Descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
- Prova documental pré-constituída;
- Pedido de liminar, se cabível, e requerimento final.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A base jurídica do mandado de segurança encontra-se em diversos dispositivos normativos, os quais garantem sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro: