INTRODUÇÃO

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um instrumento criado com o objetivo de promover a integração do servidor público no desenvolvimento socioeconômico do país. Instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, o PASEP possui uma função social e econômica significativa, possibilitando o acesso a benefícios financeiros vinculados à contribuição de servidores públicos para o fundo do programa.

Este artigo busca explorar detalhadamente a natureza jurídica do PASEP, os fundamentos constitucionais e legais que o amparam, sua relevância para servidores públicos e as principais questões jurídicas que envolvem a cobrança e revisão de seus valores.

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO PASEP

O PASEP é um fundo de participação criado para servidores públicos, sendo gerido em conjunto com o Programa de Integração Social (PIS). Apesar de sua similaridade ao PIS, o PASEP se destina exclusivamente aos servidores públicos, enquanto o PIS tem como foco os trabalhadores da iniciativa privada.

Do ponto de vista jurídico, o PASEP possui natureza de contribuição social, conforme delineado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 239. A sua principal finalidade é assegurar a formação de um patrimônio individual para os servidores públicos, garantindo-lhes a participação no crescimento econômico do país.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A regulamentação do PASEP está alicerçada em uma série de dispositivos legais e constitucionais, que asseguram sua existência e disciplinam sua aplicação. A seguir, destacam-se os principais fundamentos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 239, a destinação das contribuições ao PIS/PASEP para o financiamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Ainda que sua gestão tenha sido posteriormente unificada ao PIS, a CF/88 assegura o direito dos servidores públicos de acesso aos benefícios acumulados.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (CCB/2002)

O Código Civil Brasileiro, em dispositivos como o CCB/2002, art. 11, §1º, III, reforça a proteção de direitos fundamentais relacionados à personalidade e ao patrimônio individual, princípios que permeiam a gestão do PASEP.

LEI 7.250/2014

Na legislação infraconstitucional, a Lei 7.250/2014, art. 50, regula a aplicação de recursos vinculados ao PASEP, determinando critérios de correção monetária e juros para a preservação dos valores acumulados pelos servidores.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015)

O CPC/2015, art. 319, é de grande relevância para a prática advocatícia em questões relacionadas ao PASEP, pois estabelece os requisitos da petição inicial, especialmente em ações de cobrança ou revisão de valores vinculados ao programa.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP)

Embora o PASEP esteja vinculado à esfera cível e administrativa, o CPP, art. 12, ressalta a importância da apuração de eventual responsabilidade penal caso sejam constatadas irregula...