inclusao de parte polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ciente do falecimento do devedor originário, a credora requereu a inclusão dos filhos do de cujus no polo passivo. No entanto, diante da objeção de executividade apresentada por um dos supostos herdeiros, verificou-se que a situação, em realidade, se tratava de equívoco decorrente de homonímia. Ao acolher a pretensão do agravado, o D. Magistrado condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ao requerer a intimação de KLEBER, mesmo ciente das ressalvas nas informações fornecidas pelo órgão oficial, a agravante assumiu o risco de incluir no polo passivo pessoa alheia à lide. Deve, então, suportar os ônus da sucumbência. CPC, art. 85. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.

Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. ... (Continua)

5 - TRT3 Reclamatória trabalhista. Fase de conhecimento. Contrato de trabalho firmado entre empregado e pessoa jurídica. Inclusão injustificada de sócio no polo passivo da demanda. Parte ilegítima.

«Como cediço, a personalidade jurídica da sociedade, bem como a sua responsabilidade, não se confundem com as dos sócios (artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1.024 do Código Civil, v.g.). Assim, em não existindo, à luz dos argumentos lançados na petição inicial da reclamatória trabalhista apresentada pelo empregado da pessoa jurídica (assim como do plexo de alegações e provas produzidas, de plano, pelas partes), qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face do sócio, deve ser este considerado como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Não se nega, convém ressaltar, a possibilidade de responsabilização dos sócios por atos fraudulentos cometidos no âmbito da pessoa jurídica - o que se encontra previsto no ordenamento jurídico pátrio, como nos artigos 50 do CC e 28 do CDC - , e é largamente aceito na jurisprudência trabalhista (desconsideração da personalidade jurídica na fase executória). Todavia, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda veiculada em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade (passiva), já que, em princípio, o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TRT3 Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova que conduza à sua exclusão do polo passivo da execução. Na hipótese dos autos, não logrou o exequente trazer indícios da existência do grupo econômico com a empresa pretendida, a partir do exame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples juntada de decisões em feitos similares, especialmente quando ele mesmo adunou decisões nos dois sentidos, isto é, que reconhecem o grupo econômico e que o rechaçam. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO - INVIABILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HAVIDO POR NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -

Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.

Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva acolhida pelas instância ordinárias. Exclusão da parte do polo passivo da execução. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a inclusão dos sócios no polo passivo diante da ausência de título executivo em relação a eles. Sócios que não foram parte no processo de conhecimento. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para análise sobre a inclusão dos sócios no polo passivo em razão da alegada dissolução irregular da sociedade.

17 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo. Dissolução de sociedade. Exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado.

«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de denunciação à lide em ação indenizatória. A agravante busca afastar a aplicação do CDC e a inclusão da construtora no polo passivo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do polo passivo sem resistência da parte exequente. Honorários sucumbenciais devidos pela metade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira T urma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Inclusão, no polo passivo, de sócio que não mais pertencia aos quadros da empresa quando da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Cabimento. Hipótese em que no momento da relação negocial havida entre as partes, o mesmo pertencia aos quadros da empresa. Irrelevante sua posterior saída do quadro societário. Agravante que resta mantido no polo passivo. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

26 - TJSP Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação da executada. Posterior pedido de inclusão no polo passivo de outra empresa. Necessidade de concordância da parte contrária (CPC, art. 329). Ausência de documento comprovando obrigação assumida pela empresa que se pretende incluir no polo passivo. Alegação de existência de grupo econômico deve ser apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Manutenção da r. decisão recorrida.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão na parte em que acolheu a ilegitimidade passiva dos sócios V.S.S. e J.L.M.J. Descabimento. Na réplica, o agravante justificou a legitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo. Correta a extinção do feito em relação aos mesmos. Manutenção da imposição das verbas de sucumbência. Incidência do art. 85, §2º do CPC. O valor resultante dos honorários de advogado não se revelou abusivo, porque fixado em 10% do valor da causa (atingindo-se R$ 8.000,00). ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face da Associação Congregação de Santa Catarina. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e substituição do polo passivo por decisão que não foi objeto de recurso pelas partes. Decisão recorrida que determinou a reinclusão da Associação agravante no polo passivo. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... (Continua)

32 - TJRS Consórcio unibus. Manutenção no pólo passivo da ação. Minoração da verba honorária. Recurso prejudicado no ponto. Mantido, em sede recursal, o consórcio unibus no polo passivo, resta prejudicado o pedido de minoração da verba honorária fixada em face de sua exclusão. Agravo de instrumento provido em parte.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DESCABIMENTO -

Decisão que determinou  deva figurar no polo passivo o espolio do falecido executado - Pretensão da exequente de que seja admitida a inclusão da única herdeira a qual com o morto era casada no regime de comunhão de bens à época da dívida contraída - Cônjuge supérstite entretanto a qual não figurou como parte na ação em que formado o título sob cumprimento - Impossibilidade de em sede de cumprimento de sentença almejar-se a extensão dos efeitos da coisa julgada à viúva meeira - Incidência do teor do CPC, art. 506 - Inteligência dos arts. 1.667 e 1.997, do CC - Existência ademais de anterior decisão nos autos proferida em que indeferida a penhora dos ativos financeiros da viúva e determinou sua exclusão do polo passivo - Preclusão da matéria - Incidência da regra do CPC, art. 507   - Decisão impugnada mantida. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de cota-parte e apuração de haveres por exclusão de sócio. Legitimidade passiva. Sociedade empresária e sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de integração da sociedade no polo passivo. Prolação de sentença de procedência da ação. Anulação do feito, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo. Citação de todos os sócios remanescentes. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - Ação de usucapião - Pedido de exclusão da parte do polo passivo da demanda - Caráter terminativo da tutela pretendida - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório - Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

Apelação interposta contra decisão interlocutória que excluiu Jefferson do polo passivo da ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora pleiteia a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos para 3%. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Alteração do polo passivo antes da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão de parte no polo passivo. Declaração de ofício. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente fatal em composição ferroviária. Pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda. Sentença proferida após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/2015, art. 14. Substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 339, § 2º. Possibilidade. Desnecessidade de reiteração do pedido. Anulação da sentença e acórdão. Recurso especial conhecido e provido.

... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.

40 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PARTE JÁ INCLUÍDA NO POLO ATIVO - PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DIRECIONADA A ELA, MAS À PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DECISÃO CASSADA.

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com a relação à decisão que a incluiu no polo passivo. Acolhimento. O terceiro que não integrou o polo passivo da ação de conhecimento não tem legitimidade para figurar como parte na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Inteligência do CPC, art. 779, I. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de ativos penhoráveis. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Pedido de desconsideração acolhido, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido.

44 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 1. a controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária ajuizada tão somente contra o estado, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela não inclusão da união no polo passivo da demanda. 2. não optando a parte requerente pela inclusão da união na lide, não cabe ao Juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da união para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar. 3. o posicionamento majoritário da Primeira Seção é o de que, nesses casos, deve-se conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da controvérsia. Ressalta- se, por fim, que o referido entendimento desta corte não destoa da decisão do

STF no Tema 793/STF da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução por Quantia Certa. Mensalidades Escolares. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pela genitora do aluno, ora embargante. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades escolares. Legitimidade passiva. Verificada a legitimidade extraordinária do apontado genitor do aluno para figurar no polo passivo da execução, ainda que não conste como devedor no título executivo extrajudicial que lastreia a execução. Precedentes do STJ e desta Corte, em hipóteses como a presente. Sentença reformada, para determinar a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da ação de execução. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 e 2010. Sentença que indeferiu pedido de inclusão dos coproprietários do imóvel tributado no polo passivo, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da impossibilidade de alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Insurgência da municipalidade apenas em relação à extinção do feito em relação à executada original (Sra. Aurora Bertorelli). Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento do feito em relação à executada original. Ilegitimidade passiva da parte que não foi reconhecida pela exequente, tampouco restou demonstrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Indeferimento de emenda da inicial para inclusão da seguradora no polo passivo - Em tese, como todas as partes concordam, seria possível a emenda da inicial - Contudo, o pedido formulado pelos autores não descreve o fundamento fático e jurídico para a inclusão da seguradora no polo passivo - Inépcia - Nega-se provimento ao recurso

49 - TJSE Agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Parte autora que silenciou a respeito do argumento de ilegitimidade. Exclusão de réu do polo passivo quando do saneamento do feito. CPC/2015, art. 338. Inaplicabilidade. Honorários fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.

«1 - O CPC/2015, art. 338 consigna que os honorários serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, no caso de o autor concordar em retificar o polo passivo da demanda, quando o réu alegar sua ilegitimidade em contestação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso do particular provido para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal. Condenação da parte contrária ao pagamento de verba honorária. Cabimento.

«1. «Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). ... (Continua)