repasse economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de declaração de nulidade do repasse econômico do PIS e COFINS na conta mensal c.c. repetição do indébito. Fatura que não discrimina a cobrança desses tributos. Não enquadramento como repasse jurídico. Irregularidade, porém, da fórmula do repasse econômico. Homologação da tarifa líquida de impostos e contribuições pela ANATEL. Acréscimo que caracteriza repasse e não aumento de tarifa e que pressupõe valor correspondente aos serviços prestados. Procedência da ação, com devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Admissibilidade. Mero repasse econômico. Cobrança que visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «O repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão (REsp 976.836, RS). Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inclusão do pis e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Repasse econômico.

1 - Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.

I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

12 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e COFINS nas tarifas das faturas mensais. Legalidade. Reconhecimento. Cobrança que encontra respaldo legal nas Leis Federais ns. 8987/95 e 9472/97. Não ocorrência de inconstitucionalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de ilegalidade improcedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - ICMS - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do imposto - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repasse do pis/cofins. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido de que «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que indeferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Cobrança de PIS e COFINS em conta de energia elétrica. Encargos incluídos no preço global da tarifa final. Inocorrência de alteração na relação jurídico-tributária. Mero repasse econômico de custos. Ilegalidade inexistente Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ. Repetição descabida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

22 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

23 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que deferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito integral para fins de suspensão - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão reformada - Recurso provid

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de valores relativos ao PIS e COFINS nas faturas mensais encaminhadas ao usuário. Admissibilidade. Observância de que todos os custos que as empresas suportam para a realização de suas atividades são repassados ao preço de suas mercadorias ou serviços, não havendo, pois, qualquer ilegalidade quanto à incidência do repasse econômico. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º da Lei 6.830, de 1980 - Inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores relativos ao PIS e COFINS - Manutenção - A inclusão do PIS e COFINS no preço final da operação ou prestação de serviço importa apenas em repasse econômico destes tributos ao destinatário, e não jurídico - Repasse que compõe o valor da operação econômica, integrando, assim, a base de cálculo do ICMS - Precedentes - Condenação na verba honorária que, ademais, não se faz devida - A exceção de pré-executividade, quando rejeitada, não dá causa ao pagamento de honorários advocatícios, pois caracteriza mero incidente processual - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

27 - TJRJ Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Ampla. Fornecimento de energia elétrica. Repasse PIS e COFINS. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.

28 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Repasse do PIS e COFINS. Transferência do ônus ao consumidor. Cabimento. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pedido improcedente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 976836/RS a questão que também é debatida nos presentes autos, admitindo que aludidos tributos integram a própria lógica do contrato de concessão e que é passível sua transferência aos consumidores. Ademais, não há o pagamento das contribuições sociais pelo usuário, mas sim um aumento da tarifa, em razão da adição dos tributos devidos ao preço cobrado pela concessionária pelo serviço prestado. Há, desse modo, um repasse econômico e não jurídico. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Multa confiscatória - Não configuração - Valor que não supera o montante do imposto devido - ICMS - Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Precedentes - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal por débito de ICMS - Exceção de pré-executividade rejeitada - Encargos moratórios de 1% para fração de mês - Parâmetro utilizado pela legislação federal - Inconstitucionalidade não caracterizada - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo - Admissibilidade - Situação que configura mero repasse econômico, e não jurídico, que integra o valor da operação - Incidência de juros e da multa moratória Possibilidade - Verbas de natureza distintas - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Legalidade do repasse das contribuições do pis e da Cofins na fatura. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 976.836/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 05/10/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 976.836/RS, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, DJe 05/10/2010, em julgamento pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que o repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de serviços de telefonia. Pis e Cofins. Repasse econômico aos consumidores. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 976.836/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que é legal o repasse, aos consumidores do serviços de telefonia, do PIS e da COFINS devidos pela empresa concessionária de telefonia. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Ausência de fundamentação relevante - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 de Repercussão Geral - Tributos federais em questão que, a título de repasse financeiro, incluem o valor da operação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Pendência de julgamento do Tema 1.223 de Recursos Repetitivos, notado que os quatro recursos afetados foram interpostos contra decisões proferidas por esta E. Corte Paulista no sentido da legitimidade da inclusão de tais contribuições na base de cálculo do tributo estadual - Urgência invocada de modo genérico e que, ademais, não se coaduna com o repasse econômico da valor em discussão e com a submissão das concorrentes à mesma tributação - Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos referentes a PIS e COFINS, cobrados pelas concessionárias juntamente com o consumo da energia elétrica. Desacolhimento. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária cobra o preço, autorizado e homologado pela ANAEEL. Possibilidade do repasse econômico-financeiro, ademais,o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da inclusão do PIS e do COFINS. Precedentes na Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Multa. Caráter confiscatório inocorrente. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

37 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Desacolhimento. Legalidade. Disposição nas Leis Federais 8987/95 e 9472/97. O repasse econômico do PIS e da COFINS aos usuários nas contas telefônicas revela prática comercial legítima e condizente com as leis que regulamentam os serviços de telecomunicações e o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, integrando os custos transferíveis legalmente aos consumidores. Ausência de ofensa às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Pis e cofins. Repasse econômico aos consumidores de serviços de telefonia. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa. Cabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Telemar Norte Leste S/A, nos termos do que se firmou no REsp 976.836/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que não há ilegalidade no repasse aos consumidores dos serviços de telefonia do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

41 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

42 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Admissibilidade. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores. Legalidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Possibilidade.

«1. A falta de explicitação objetiva do artigo de norma federal sobre o qual teria ocorrido a dissidência pretoriana ou a suposta violação revela deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, não bastando, a fim de suprir tal falha, a menção indiscriminada a diversos dispositivos legais nas razões do recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO

e COFINS - Exclusão da base de cálculo - Impossibilidade: - É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)