Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.