Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do STJ em Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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