Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Repasse econômico de PIS e COFINS na fatura. Cobrança legal, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Recurso não provido.
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