Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Ausência de fundamentação relevante - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 69 de Repercussão Geral - Tributos federais em questão que, a título de repasse financeiro, incluem o valor da operação - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Pendência de julgamento do Tema 1.223 de Recursos Repetitivos, notado que os quatro recursos afetados foram interpostos contra decisões proferidas por esta E. Corte Paulista no sentido da legitimidade da inclusão de tais contribuições na base de cálculo do tributo estadual - Urgência invocada de modo genérico e que, ademais, não se coaduna com o repasse econômico da valor em discussão e com a submissão das concorrentes à mesma tributação - Recurso desprovido.