Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido