Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

Mandado de Segurança. Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Inocorrência de ilegalidade. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação. Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico. Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido