Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Insurgência - Desprovimento - Base de cálculo do ICMS, na forma do art. 155, II, da CF/88é o montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço - Ausente inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, uma vez que compõem o preço como repasse econômico (e não jurídico) ao consumidor final - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid