Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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