Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de valores relativos ao PIS e COFINS nas faturas mensais encaminhadas ao usuário. Admissibilidade. Observância de que todos os custos que as empresas suportam para a realização de suas atividades são repassados ao preço de suas mercadorias ou serviços, não havendo, pois, qualquer ilegalidade quanto à incidência do repasse econômico. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.