descricao de causa debendi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.

I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.... (Continua)

3 - TJRS Desnecessidade de indicação da causa debendi.

«Caso em que os cheques ainda não estavam atingidos pela prescrição, a ponto de se exigir do credor a declinação da causa debendi, mesmo que se acolhesse o argumento de que teriam passado mais de 6 meses entre a sua data e a compensação, como alegado pelo devedor.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório.... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória - III - Legitimidade do réu Luiz, na condição de emitente do cheque que se pretende cobrar - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 15 - Réu Luiz que não negou sua emissão, tampouco negou ter aposto sua assinatura no verso do título do qual figurou como avalista - Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ausente, ainda, comprovação de pagamento da dívida - Condenação do réu Luiz ao pagamento do valor nominal dos cheques, no valor original de R$40.500,00, com as atualizações devidas - IV - Espólio de Adair Rosa Cabral deve responder pelo pagamento apenas do valor de R$30.000,00, desde que respeitados os limites do quinhão de cada um - Único bem deixado pela falecida que já foi arrematado em outro processo - Herdeiros que nada receberam - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Considerando que a extinção somente ocorreu diante da comprovação de inventário negativo, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelos improvidos"... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cheque. Ação monitória. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de ). Incidência, na hipótese, das 30/9/2024 3/10/2024 disposições do verbete 83 da Súmula desta Casa.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório. Deserção inocorrente. Alegação de que o cheque exeqüendo estaria desprovido de «causa debendi.

«Certificado que, no ato da interposição do recurso, houve o recolhimento do preparo, o ato do cartório em recebê-lo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03.02.97), 123.221/MG (DJ 01.09.97), 67.945/RS (27.11.95), dentre outros.... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prestação de serviços. Descrição da «causa debendi. Desnecessidade. Ônus do emitente de provar fato que torna insubsistente a ordem de pagamento. Prova não realizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -

Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição descrita do CPC, art. 55.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de notas promissórias prescritas. Demonstração da causa debendi. Prescrição e ausência de interesse processual afastadas. Quitação não demonstrada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

16 - TJSP Ação monitória. Cambial. Cheques prescritos. Causa debendi. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 299/STJ. Lei 7.357/85, art. 61. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Ação monitória proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61. Desnecessidade da declinação e da prova da causa de pedir com os fatos. (...) A ação monitória foi proposta no prazo da ação de locupletamento ilícito, prevista no Lei 7.357/1985, art. 61, que prescreve dois anos após a prescrição da ação de execução, hipótese em que não havia a necessidade da declinação e a prova da causa de pedir com os fatos, isto porque o cheque continua sendo título de crédito, ainda que sem força executiva, tanto que pode ser movida contra o «emitente ou outros obrigados cambiais. É admissível entre emitente e credor originário de cheque a discussão da causa debendi e a oposição das exceções pessoais. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: «A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (REsp 43.513/SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0002694-3, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, - QUARTA TURMA, j. 07/02/2002, DJ 15.04.2002 p. 219). Porém, no caso a apelante, como lhe competia, diante do documento escrito representativo da dívida, não demonstrou qualquer fato que desobrigasse ao cumprimento da obrigação, o que não se presume por terem sido preenchidas nominalmente a terceiro que posteriormente as endossou à recorrida, certamente por não terem sido honradas pelo sacado. .... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Discussão. Apelação. Monitória de cheques prescritos e endossados. Negócio subjacente não concluído. Boa-fé não evidenciada. Improcedência da demanda.

«Dívida que se funda em cheques com execução prescrita, sendo então impositiva a discussão a respeito do negócio subjacente. Compra e venda de malhas não perfectibilizada, pois não entregues pelo endossante as mercadorias adquiridas pela embargante-emitente. Alegada boa-fé do endossatário não comprovada de modo inequívoco. O endosso dos títulos, em prejuízo do emitente, autoriza invocar exceções pessoais, com discussão do negócio subjacente. Lei 7.357/1985, art. 25, parágrafo único. Situação em que o endosso ocorreu após a contra-ordem. Improcedência da monitória que se impõe. Apelo do embargado improvido.... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.

A causa. Ação monitória com o objetivo de cobrar o valor de R$ 61.236,65, representado por 14 cheques emitidos pela parte ré e posteriormente sustados antes da data de compensação. A parte autora alegou que os cheques foram emitidos como pagamento por mercadorias fornecidas à ré, mas não foram honrados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Apelo da embargante, sustentando a prescrição lastreada em cheque, cuja causa debendi não restou demonstrada. Desnecessidade de demonstração. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

22 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da inicial. Desnecessidade de descrição apriorística da «causa debendi. Cártula que constitui ordem de pagamento à vista, sendo que a embargante, por outro lado, não nega tê-lo firmado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Duplicata. Saque. Causa debendi. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/2015, art. 700, § 2º.

1 - Embargos de divergência em recurso especial interpostos em 3/3/2020 e conclusos ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Alegada inépcia da inicial ao fundamento que o credor deixou de indicar a causa subjacente. Desacolhimento. É despicienda a indicação da causa «debendi quando o crédito reclamado em ação monitória é comprovado pelos cheques emitido pelo requerido, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO. AUSENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CABIMENTO. FATOS EXTINTIVOS, IMPEDIDIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. CABIMENTO.

preparo é um dos requisitos para conhecimento do recurso, devendo ser oportunizado à parte regularizar sua comprovação, caso não tenha sido efetuada na interposição do recurso, conforme art. 1007, § 4º do CPC. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... (Continua)

29 - TJSP MONITÓRIA. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Cambial. Nota Promissória. Despicienda a declinação da «causa debendi. Higidez do título preservada. Possibilidade de saque e circulação do título em branco ou incompleto. Requisitos exigíveis para cobrança ou protesto. Descabimento do incidente de falsidade. Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição quinquenal não operada. Súmulas 504 do Superior Tribunal de Justiça e 387 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

34 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Impedida, pela prescrição, a cobrança pela via executiva, admissível a ação fundada em documentos idôneos, desnecessária indicação de «causa debendi, aplicada a Súmula 299/STJ, inexistente comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu o devedor, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

35 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

37 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Perda dos atributos cambiários. Possibilidade de discussão da causa debendi. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

39 - STJ Direito cambiário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC, art. 535. Inexistência de vícios. Arts. 165, 458, II, e 557, caput, do CPC. Prestação jurisdicional ocorrida. Causa debendi. Desnecessária sua perquirição na petição monitória. Possibilidade de adentrar a análise da causa subjacente à emissão da duplicata em sede de embargos monitórios.

1 - O entendimento pacífico deste Tribunal é de que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso de apelação e suprindo, assim, eventual violação do CPC, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Prefacial de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, em face da não descrição da causa debendi. Inacolhimento. Aresto do STJ pacificando o entendimento em decisão proferida no julgamento de recurso das questões idênticas que caracterizam multiplicidade no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título. CPC/1973, art. 1.102-a.

«PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1094571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-13).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 219, § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

43 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em nota promissória - Pretensão de extinção da execução em virtude da existência de vícios na promissória e ausência de comprovação da causa debendi - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Nota promissória que é título de crédito literal, autônomo e abstrato (não causal), representando obrigação líquida, certa e exigível - Desnecessidade de discussão acerca da causa debendi e, por conseguinte, da oitiva da parte ré em depoimento pessoal - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Autor que, apesar de insistir na necessidade da requerida esclarecer o negócio subjacente, não negou, de fato, a realização de negócio jurídico com ela - Preliminares afastadas - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Defesa genérica fundada na alegação de que o autor precisa ter certeza de «para quem está pagando e «quem a exequente efetivamente representa - Alegação de falsidade de assinatura que não se sustenta diante da ausência de pedido de prova pericial - Autor que não conseguiu especificar nem ao menos em que consistiriam os vícios na promissória, limitando-se a consignar que há «certas irregularidades no preenchimento da promissória, e nas assinaturas, tudo bem descrito nos autos e nos pedidos - Sentença mantida.

44 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque. Emissão para pagamento de mensalidades escolares atrasadas. Títulos emitidos e devolvidos sem provisão de fundos. Prescritos os cheques que ensejariam a via executiva, a monitória neles embasada tem seu prazo prescricional, por sua vez, vinculado ao direito de fundo, ou seja, de um ano. Aplicação do artigo 178, § 6º, VI, do Código Civil/1916. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que aplica-se a chamada «prescrição do direito de fundo. Assim, não se conta a prescrição do cheque, mas aquela da «causa debendi. Prescrição configurada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

47 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Incontroversa emissão do título e a ausência de pagamento da dívida em questão - Questão atinente a prescrição que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento e contra qual não houve recurso - Desnecessária indicação da «causa debendi - Documento hábil à propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - art. 373, II do CPC - Alegação de agiotagem que não restou comprovada - Laudo pericial que demonstra a inexistência de cobrança de juros abusivos - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido*

48 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição para cobrança de cheque. Ato inequívoco do devedor. Reconhecimento do direito do credor. Interrupção. Súmula 83/STJ. Causa debendi do cheque. Fundamento autônomo não combatido no recurso especial. Súmula 283/STF. Termo inicial da correção monetária de cheque. Data da emissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Ação. Causa de pedir. Adoção da teoria da substanciação e não da individualização. Distinção entre «causa petendi próxima e remota. CPC/1973, art. 282, III.

O legislador processual pátrio, no tema da «causa petendi, adotou a teoria da substanciação, não a da individualização, exigindo a descrição fática de que decorre a relação de direito para a propositura da ação. Donde distinguir, então a «causa petendi remota - os fatos constitutivos - e a «causa petendi próxima, os fundamentos jurídicos que alicerçarão o pedido.... (Continua)