Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação. Causa de pedir. Adoção da teoria da substanciação e não da individualização. Distinção entre «causa petendi próxima e remota. CPC/1973, art. 282, III.

O legislador processual pátrio, no tema da «causa petendi, adotou a teoria da substanciação, não a da individualização, exigindo a descrição fática de que decorre a relação de direito para a propositura da ação. Donde distinguir, então a «causa petendi remota - os fatos constitutivos - e a «causa petendi próxima, os fundamentos jurídicos que alicerçarão o pedido.... (Continua)