Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do CCB/2002, art. 219, § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. ... ()
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