Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Impedida, pela prescrição, a cobrança pela via executiva, admissível a ação fundada em documentos idôneos, desnecessária indicação de «causa debendi, aplicada a Súmula 299/STJ, inexistente comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu o devedor, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.