Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito cambiário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC, art. 535. Inexistência de vícios. Arts. 165, 458, II, e 557, caput, do CPC. Prestação jurisdicional ocorrida. Causa debendi. Desnecessária sua perquirição na petição monitória. Possibilidade de adentrar a análise da causa subjacente à emissão da duplicata em sede de embargos monitórios.

1 - O entendimento pacífico deste Tribunal é de que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso de apelação e suprindo, assim, eventual violação do CPC, art. 557. Precedentes. ... (Continua)