Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9023.7000

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento hábil à instrução da inicial. Desnecessidade de descrição apriorística da «causa debendi. Cártula que constitui ordem de pagamento à vista, sendo que a embargante, por outro lado, não nega tê-lo firmado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF