Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de embargos à execução fundada em nota promissória - Pretensão de extinção da execução em virtude da existência de vícios na promissória e ausência de comprovação da causa debendi - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Nota promissória que é título de crédito literal, autônomo e abstrato (não causal), representando obrigação líquida, certa e exigível - Desnecessidade de discussão acerca da causa debendi e, por conseguinte, da oitiva da parte ré em depoimento pessoal - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Autor que, apesar de insistir na necessidade da requerida esclarecer o negócio subjacente, não negou, de fato, a realização de negócio jurídico com ela - Preliminares afastadas - Observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal - Defesa genérica fundada na alegação de que o autor precisa ter certeza de «para quem está pagando e «quem a exequente efetivamente representa - Alegação de falsidade de assinatura que não se sustenta diante da ausência de pedido de prova pericial - Autor que não conseguiu especificar nem ao menos em que consistiriam os vícios na promissória, limitando-se a consignar que há «certas irregularidades no preenchimento da promissória, e nas assinaturas, tudo bem descrito nos autos e nos pedidos - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido