Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque que perdeu sua força executiva. Cabimento da ação monitória, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Recurso improvido.