Operador de busca: Palavras combinadas
Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... ()
teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... ()
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela CEDAE contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que seriam devidos aos advogados da fase de conhecimento. ... ()
Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios em conformidade com o proveito econômico obtido. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade.... ()
A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública não resulta na possibilidade de se condenar o Estado a pagar-lhe honorários sucumbenciais. Jurisprudência que socorre o Estado em sua pretensão de exclusão dos honorários em favor do CEJUR/DPGE. Inexistência de repercussão geral do tema no STF ou de recurso repetitivo no STJ, que importe no reconhecimento de tese jurídica revestida de força vinculante a infirmar os enunciados da Súmula 421/STJ e 80 desta Corte. Impossibilidade de desviar recursos do Estado, mais necessários na aplicação de outros setores carentes, em prol de Centro de Estudos da Defensoria Pública, já bem aquinhoada com dotação orçamentária própria e específica. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
Caso em Exame ... ()
Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis, visando a remoção do Autor para hospital da rede pública para a realização de exames. ... ()
Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... ()
Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando à remoção da Autora para hospital da rede pública. ... ()
base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, e não os honorários de sucumbência fixados em decisões anteriores. ... ()
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação, declarando o valor dos honorários de sucumbência como crédito extraconcursal. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... ()
Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Os honorários serão estabelecidos buscando-se atingir remuneração condizente com a atividade exercida pelo advogado, devendo o Juiz arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.... ()
Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com imposição à exequente do pagamento de honorários de sucumbência de 10% do excesso. Insurgência da exequente. ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. ... ()
Caso em exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... ()
Caso em exame ... ()
Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Sentença de procedência que condenou a ré na obrigação de exibir os documentos/contratos pleiteados pelo autor, deixando de arbitrar honorários de sucumbência, sob o fundamento de que incabível a condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - Irresignação do autor apenas quanto à questão dos honorários advocatícios - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na produção antecipada de provas, que somente é cabível quando demonstrada a resistência da parte requerida na esfera administrativa - Pretensão resistida que restou configurada - Cabimento de fixação de honorários de sucumbência no caso concreto - Princípio da Causalidade - Precedentes - Valor dos honorários advocatícios fixados por equidade - Recurso provido... ()
Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... ()
Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... ()
Ação de exigir contas. Procedência na primeira fase. ... ()
Alegação de omissão quanto aos honorários de sucumbência em segunda instância. ... ()
