Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega prescrição intercorrente por inércia do exequente. Sentença de extinção da Execução que condena o município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85 §3º e §5º do CPC. Recurso do município que se insurge apenas quanto condenação aos honorários de sucumbência. Princípio da causalidade quanto a extinção do processo por inércia do exequente que implica na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.