Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal declarada extinta por força do julgamento dos respectivos embargos. Ausência de condenação nos honorários de sucumbência. Obrigação do sucumbente no sentido de pagar os honorários sucumbenciais dos embargos e igualmente da execução fiscal. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. . 1.520.710 ¿ SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, que permitiu a cumulação de condenação em honorários de sucumbência fixados na execução, como também nos respetivos embargos, desde que não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20, e que se aplica ao atual CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o benefício econômico auferido pelo executado. Apelo provido.