Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COM BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis, visando a remoção do Autor para hospital da rede pública para a realização de exames. ... (Continua)