Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.9345.1003.7540

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS.

A

base de cálculo da majoração dos honorários de sucumbência é o valor da condenação, e não os honorários de sucumbência fixados em decisões anteriores. ... ()

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