Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Exceção de pré executividade. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA decorrente de ação anulatória ajuizada posteriormente. Executado que demonstra a ilegitimidade passiva em suas razões. Inexistência de condenação em honorários de sucumbência na sentença de extinção ao fundamento de ter ocorrido condenação sucumbencial na ação anulatória. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Processos e cobranças de tributos de períodos distintos. Ação anulatória proposta em momento posterior à exceção de pré executividade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução em face de contribuinte não devedor. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso.