ligacao energia direito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória que busca o refaturamento e reparação por danos materiais, ante à cobrança indevida nas faturas de energia, e por dano moral, devido ao desvio do tempo produtivo da consumidora e da necessária mudança de residência, por não conseguir arcar com as cobranças realizadas pela concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO. COBRANÇA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de cobrança incompatível com o consumo mensal. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta ligação clandestina na rede da companhia. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a estabelecimento da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 595, III, da Resolução 1000 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130, III, da Resolução 414 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por período superior a 10 (dez) dias, sem justificativa plausível ou comprovação de caso fortuito ou força maior. Tentativa infrutífera de resolução administrativa por parte da consumidora. Dano moral caracterizado, configurando falha na prestação de serviço e violação de direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Fixação da verba indenizatória (R$15.000,00) dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores que questionam a ausência de fornecimento de energia elétrica em sua unidade residencial. Alegação autoral corroborada por protocolos de atendimento dando conta de diversas intercorrências de falta de energia elétrica, que sequer foram impugnados pela concessionária. Embora o entendimento jurisprudencial do TJRJ afirme que breves interrupções não caracterizam dano moral, no caso dos autos ocorreram diversas interrupções, em diversos dias, por longo período, Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedente da Câmara. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSCILAÇÃO NA REDE.

Sentença extitiva, sem resolução do mérito. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Consumidor informa que solicitou a troca da titularidade do serviço de energia elétrica, assim como o restabelecimento do serviço. 2. Autora comprovou os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Foram juntados aos autos diversos protocolos de solicitação de ligação do serviço. 3. Invertido o ônus da prova, a ré não comprovou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor nos termos da lei processual vigente. 4. Dano moral configurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequado a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA APÓS A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica, diante da omissão no fornecimento do serviço essencial por mais de quinze dias. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação que visa a declaração de nulidade do registro de TOI e indenização por dano moral, pois o autor teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência, com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente na forma simples e ao pagamento de indenização pelos danos morais n valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de ação indenizatória por dano moral em que o autor afirma que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido sem prévio aviso e sem justificativa, pois não possuía débitos em aberto. Ressalta que o fornecimento de energia de seus vizinhos permaneceu regular. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores excessivos, incompatíveis com o seu consumo real. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação do serviço, porém não reconheceu a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da autora pugnando pela procedência do pedido de indenização. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.

Consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Relatório de consumo evidencia que a unidade consumidora registrou consumo zerado. Situação que torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo. Ausência de elementos necessários à concessão da tutela, em especial, a verossimilhança da alegação. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DE ENERGIA. ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidor que alegou atraso na ligação de energia elétrica em sua residência. 2. O autor pleiteou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão da inobservância, pela concessionária ré, do prazo máximo de 5 dias úteis estabelecido na Resolução 414/2010 da ANEEL para execução do serviço. A ligação ocorreu somente após 13 dias, extrapolando o prazo regulamentar. A sentença, ao entender que o mero descumprimento de prazo regulamentar não gera, por si só, dano moral indenizável, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO EXTENSO QUE TERIA ATINGIDO A REDE ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA SEM ENERGIA DO DIA 18.11.2023 AO DIA 21.11.2023, E NOS DIAS 23.11 E 24.11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FICA AFASTADA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO DE GRANDE PROPORÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Condomínio que é consumidor equiparado quando contrata serviços, neles incluído o de energia elétrica. Hipótese em que houve inadvertida suspensão de serviço público essencial. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica aos diversos protocolos administrativos abertos pelo autor. Inteligência do CPC, art. 341. Uso de gerador, fonte alternativa, para suprir a falta de energia. Alegação que é verossímil ante o longo período em que o serviço ficou indisponível. Ordens de serviço que bastam para quantificar prejuízo, pois não provado seu exagero e/ou que os equipamentos não foram substituídos/reparados. Fornecedora que optou pelo silêncio preclusivo quanto intimada a especificar provas. Condenação correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AMPLA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência parcial, com condenação da demandada à restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

29 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, visando à desconstituição de 2 (dois) Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI), com pedidos de devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA.

Comprovação pela Autora que houve interrupção, sem qualquer justificativa, do fornecimento do serviço de energia elétrica em seu ramal. Ré não comprovou sua alegação de que a interrupção ocorreu por fortuito ou força maior em razão de evento climático. Interrupção ilegítima. Danos morais caracterizados. Súmula 192/STJJ. Precedente TJRJ. Valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida em ação ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou cobrança abusiva mediante emissão de faturas incompatíveis com o consumo médio mensal fixado judicialmente em processo anterior. Requereu tutela de urgência, repetição do indébito, refaturamento das contas, indenização por danos morais e substituição do medidor. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que se solicitou a ligação provisória para dois pontos, cobrados e pagos, mas a Enel instalou e forneceu energia apenas num deles. Essa situação exigiu que o consumidor locasse geradores, a suportar, com isso, todas as despesas para o funcionamento desse aparato, combustível inclusive. Sentença de procedência que condenou a ré a reembolsar a parcela do preço relativa ao serviço não prestado e a indenizar o prejuízo extra, também verificado em perícia. Inviabilidade. A prevalecer esse resultado, o autor não terá custo algum pela energia utilizada para iluminar o segundo número, o que é incongruente e não se pode chancelar; logo, não há causa para a repetição do custo originário do serviço, que ficou mais caro para a ré, só isso. Disciplina da sucumbência mantida, porque mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao se mudar para o imóvel, solicitou em 20/12/2023 a troca de titularidade da conta de energia elétrica, mas a concessionária ré não efetuou o serviço, vindo a suspender o fornecimento de energia em sua residência no dia 28/12/2023. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao iniciar o contrato de locação em 25/05/2021, solicitou a troca de titularidade da conta de energia elétricas, mas a concessionária ré se recusou a efetuar o serviço, tendo em vista a existência de débito financeiro, vindo a suspender o fornecimento de energia em sua residência. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. 1)

Incontroversa a interrupção no fornecimento de energia no ramal do Autor, por prazo superior a 10 dias, já que o restabelecimento ocorreu somente em cumprimento à tutela de urgência deferida nesta demanda. 2) Ré não comprovou sua alegação de que a interrupção ocorreu por calamidade pública. Interrupção ilegítima. 3) Danos morais caracterizados. Súmula 192/STJJ. Precedente TJRJ. 4) Valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto. 5) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Suspensão. Medidor. Irregularidade. Consumidor. Notificação. Ausência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Irregularidades no medidor da unidade não demonstradas. Ausência de notificação prévia da alegada necessidade regularizar o medidor. Dano moral configurado.

«Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tampouco de que foi a consumidora previamente notificada das sustentadas irregularidades, culminando com a suspensão do serviço de energia elétrica, que só veio a ser restabelecido por força da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada pelos danos morais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré, ora agravada, a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da ora agravante. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)

Conquanto a Autora alegue que suas contas passaram a apresentar valores excessivos, o cerne da controvérsia é a cobrança pela substituição do medidor avariado que teria levado a tais cobranças. Pedido não apreciado pelo Juízo de origem. 2) Sentença citra e extra petita. Anulação de ofício da sentença. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, §1º, II e III do CPC. 3) A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL dispõe em seu art. 241 os casos de responsabilidade do consumidor pelos equipamentos de medição. 4) Retirada do medidor pela Concessionária que inviabilizou a apuração da origem do defeito, se por deficiência técnica da unidade consumidora ou da rede de distribuição da Ré. 5) Impossibilidade de imputar ao consumidor o ônus pela troca do aparelho. 6) Devolução de valor que se impõe, observado o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. 7) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos além da cobrança indevida em si. 8) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESIDÊNCIA ANTIGA.

Alegando o consumidor, e demonstrando-o à medida de suas possibilidades, que já não mais reside no imóvel onde prestado o serviço de energia elétrica objeto de cobranças e protesto de título, não é razoável exigir que apresente comprovação documental da solicitação de encerramento do contrato, realizada catorze anos antes. Em tais circunstâncias, não se pode manter o vínculo contratual pela falta de apresentação de um documento a respeito do qual não há norma jurídica que obrigue a sua guarda por quase uma década e meia. A prova de sucessivas mudanças de endereço, em se tratando de pessoa de classe social humilde, é suficiente para demonstrar não se tratar do destinatário final dos serviços desde longa data. Meras telas unilaterais da concessionária não ostentam força probatória e, portanto, não fazem contraprova das alegações iniciais. O só fato de ter sido necessário o protesto de títulos evidencia que a interrupção do serviço não foi suficiente para o êxito da cobrança, corroborando a alegação inicial de não residir no imóvel ? situado em área que passou a estar sujeita ao domínio de facção criminosa (Complexo de Israel). PROVIMENTO DO APELO para julgar procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e do débito, determinando o cancelamento do protesto e do aponte restritivo, e condenando a ré em R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA QUESTIONADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão da exigibilidade das cobranças contestadas, com faturamento calculado pela média dos 12 meses anteriores. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica, bem como a troca de titularidade; (ii) a declaração de inexistência de débito em seu nome e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de energia em sua unidade consumidora foi interrompido devido a débito anterior a 18/02/2022, data em que passou a ocupar o imóvel por meio de contrato de locação. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL INDICA FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. PERÍCIA APONTA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE DESOCUPADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO POR INQUILINO, ESTANDO O MÓVEL SUPRIDO COM ENERGIA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

autora se insurge contra a sentença, pleiteando a fixação de indenização por danos morais. A autora somente noticiou a interrupção do fornecimento de energia após a constatação da perícia. Além disso, informa que imóvel ficou desocupado por anos, sendo posteriormente habitado por um inquilino e não pela própria demandante. Por fim, no momento de realização da perícia a unidade consumidora estava devidamente guarnecida com energia. A pretensão da apelante é contraditória com as suas alegações. ... (Continua)