Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130, III, da Resolução 414 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... (Continua)