Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Pretensão autoral fundada na alegação de aumento indevido das faturas do serviço prestado pela ré a partir do mês de outubro de 2019. ... ()
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