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1 - STJ Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC/1973, art. 1.022.
«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.... ()
2 - TJRJ Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196
«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegurado pelo Poder Público, ressaltando que compete ao Municipio organizar os serviços públicos de concessão ou permissão de transporte coletivo (CF/88, art. 30, V).... ()
3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Permissão de transporte coletivo. Indenização por déficit nas tarifas. Regra técnica. Acórdão paradigma. Circunstâncias fáticas e jurídicas desassemelhadas. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
1 - Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Permissão de transporte coletivo. Revogação de ato que concedia a exploração de linha de ônibus no período diurno. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não há omissão, pois o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente sobre a não-necessidade de instauração do contencioso administrativo, conforme previsto no Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único, entendendo que, na hipótese dos autos, o ato administrativo em comento foi invalidado por vício de ilegalidade.
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5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.
6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.
7 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo.
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8 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo.
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9 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.
«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo.
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10 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.
«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo.
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11 - STJ Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.
«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, ante a alegada validade da permissão à luz do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º e do conseqüente direito à indenização.
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros.
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHA REGULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença denegatória de impetração voltada à obtenção de autorização para prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em linha regular independentemente de licitação. Exegese da CF/88, art. 175 e da Lei Estadual 7.835/1992. Concessão e permissão de serviço público que impõe prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação estadual. Eventual ilegalidade da ARTESP, ao preservar as permissões e conceder autorizações experimentais em favor empresas que já prestam o serviço, que não implica direito subjetivo da impetrante em conquistar autorização de operação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 5549/DF e 6270/DF que não se aplica ao caso dos autos. Discutiu-se, no aludido precedente vinculante, a constitucionalidade da Lei 12.996/2014, art. 3º, que passou a prever a delegação do serviço público de transporte internacional e interestadual por meio de autorização, sem a necessidade de licitação. No caso sub examine, afora se tratar de discussão afeta a transporte intermunicipal, verifica-se a existência de legislação estadual a dispor expressamente a necessidade de prévio procedimento licitatório. Reconhecida distinção com o precedente qualificado. Solução de primeiro grau que se impõe preservar, com determinação de endereçamento de ofício a Sua Excelência, o Procurador Geral de Justiça, para conhecimento e adoção das providências que a hipótese possa comportar em relação a eventual irregularidade na preservação das permissões e autorizações concedidas às sociedades empresárias exploradoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal. Recurso desprovido, com determinação.... ()
14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.
«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V].
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Permissão de serviço público. Transporte coletivo. Ausência de licitação. Violação à constituição e à Lei 8.987/95. Inexistência de direito à indenização. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. Configura violação do CPC, art. 462 - Código de Processo Civil/1973, a aplicação de legislação superveniente que escapa os lindes objetivos da lide. Precedentes do STJ.
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Recurso especial do departamento de transportes do estado do Rio de Janeiro. Ofensa ao arts. 535 do CPC, de 1973 não configurada.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes.
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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«... Quanto ao instituto da concessão de serviço público, inicialmente esclareço que, antes da Constituição Federal de 1988, tinha características de precariedade e poderia ser concedida sem licitação e revogada a qualquer tempo. Todavia, após a promulgação da Carta Magna, passou a ser exigido processo licitatório para esse tipo de contrato, conforme o art. 175: «Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Na leitura do mencionado dispositivo, constata-se que a prestação de serviços públicos pelo Estado pode ser exercida de maneira direta ou indireta, de modo que, nesta hipótese, haverá delegação da atividade por meio de concessão ou permissão, as quais estarão condicionadas à realização de prévia licitação. In casu, conforme se verifica do acórdão impugnado, a concessão outorgada à impetrante para exploração de transporte coletivo intermunicipal não foi precedida da indispensável licitação, o que inviabiliza a segurança pretendida. Desse modo, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, tendo em vista a irregularidade da concessão que lhe foi outorgada, sem a devida licitação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior: ... (Min. Herman Benjamin).... ()
20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Concessão ou permissão. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.
21 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Concessão ou permissão. Indispensabilidade de prévia licitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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25 - STJ Agravo em recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro. Rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes.
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26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Permissão de transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o Tema 854/STF. Agravo não provido.
1 - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854/STF).
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27 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A objetivando garantir o regular exercício do poder de polícia de seus agentes de fiscalização no sentido de coibir a proliferação de veículos «ORCA circulando na jurisdição do Município, sem o certificado de permissão de circulação expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, além do contrato firmado com a empresa vinculada no sistema de transporte coletivo municipal. Inviabilidade. A competência para controle e fiscalização do transporte intermunicipal é dos Estados federados, não se inserindo na competência do Município realizar a apreensão de veículos conhecidos como «ORCAS. Recurso improvido.
28 - STJ Administrativo e processual civil. Permissão de serviço público. Transporte coletivo. Contratação sem licitação. Reajuste tarifário. Reequilíbrio econômico-financeiro. Não cabimento.
1 - Debate-se a legalidade do reajuste de tarifa de transporte público, contratado com o Município de Uberlândia por meio de permissão de serviço, sem a realização de licitação, o qual, pela edição do Decreto 11.522/2009, pretendeu promover o reequilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.
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30 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
32 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Permissão. Caráter precário. Jurisprudência do STJ. Consonância.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente.
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33 - TJPE Recurso de apelação. Constitucional. Administrativo. Município de araçoiaba. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Documento de porte obrigatório. Não renovado. Exigência de contrato de permissão ou concessão de serviço público. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.
«1. Recurso de Apelação interposto pelo Detran-PE em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Pernambuco, concedeu a segurança no sentido de condenar o réu a proceder o registro, emitir o CRV e as respectivas placas de aluguel do veículo do tipo Sprinter de placas KIW 7514.
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte público coletivo. Responsabilidade civil. Defeito na plataforma. Impossibilidade de embarque com cadeira de rodas. Dano moral não demonstrado. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo compreensão firmada na instância ordinária, o defeito apresentado na plataforma do primeiro coletivo em que o autor tentou embarcar não demonstraria, por si só, conduta abusiva da empresa de transporte ou violação a seu direito de personalidade.
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36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. BENEFÍCIO VALE SOCIAL. PACIENTE PSIQUIÁTRICO EM TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
1.
Apelações interpostas em face da sentença de procedência dos pedidos autorais que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem à autora o benefício de gratuidade no transporte, «vale social, sob pena de pagamento de multa diária, com limite de valor, bem como os condenou em reparação por danos morais à autora.
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37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Transporte público coletivo. Possibilidade de prestação do serviço mediante permissão, sem prévia licitação. Alegação de violação da CF/88, art. 37, XXI. Repercussão geral reconhecida. Tema 854/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Agravo em RE Acórdão/STF (substituído pelo RE 1.001.104 para julgamento do tema), a existência de repercussão geral da questão referente à «possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado a CF/88, art. 175, mediante simples credenciamento, sem licitação (Tema 854/STF), situação à qual se amolda o caso concreto.
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38 - STJ Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.
«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação.
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39 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução autorizada por norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Prestação de serviço anterior ao advento da Lei 12.619/2012. Não atendimento dos requisitos da segunda parte do item II da Orientação Jurisprudencial 342. Quadro fático não delineado.
«Em relação ao serviço prestado por rodoviários em período anterior à vigência da Lei 12.619/2012 (fato incontroverso), mantém-se o posicionamento insculpido no cancelado item II da Orientação Jurisprudencial/TST-SDI-I 342, no sentido de considerar-se válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, «desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na espécie, o TRT não delineou quadro fático relativo ao não atendimento dos requisitos constantes da segunda parte do referido verbete, premissa indispensável ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Contrato nulo. Indenização indevida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela Viação Canoense S/A contra o Município de Cachoeirinha-RS, alegando que prestou serviços de transporte coletivo urbano no referido município entre 1981 e 2011, o que resultou em perdas financeiras sucessivas pela imposição de isenções tarifárias sem fonte de custeio e recusa às regras de atualização de tarifas, além de ter sido criado serviço concorrente de micro-ônibus, com atuação no mesmo território. Requereu a condenação do Município de Cachoeirinha ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Lei 8.987/1995. Inexistência de direito a indenização. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Redenção Transporte e Turismo Ltda. contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran, objetivando «a suspensão do processo licitatório relativo à Concorrência Pública Nacional 002/2009 e a declaração da obrigação do Estado do Ceará de instaurar o devido processo administrativo para verificação de eventual indenização com o fito de recomposição dos danos sofridos pela delegatária. (fl. 448).
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
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43 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.
Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro.
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45 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Transporte coletivo de passageiros. A CF/88. Em seu art. 30, não deixa dúvida de que a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, é dos municípios o art. 3º, IV, da Lei estadual 11.127/1998 determina que é considerado transporte metropolitano o «serviços ou rotas intermunicipais contratados por entidades públicas ou privadas para seus empregados, servidores ou alunos". No caso, o conselho estadual de transporte metropolitano coletivo de passageiros. Cetm, na sua competência para regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo e interurbano de passageiros em regime de fretamento (art. 9º da Lei estadual 11.127/1998), editou as resoluções 94/2015 e 99/2016. Referidas resoluções determinam que empresas que realizam intermediação/subcontratação de prestação do serviço de transporte coletivo devem ter frota própria. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, visando, liminarmente, assegurar o direito de exercer fretamento contínuo de funcionários sem a necessidade de prévia autorização da autoridade coatora ou, caso exigida a autorização, que a dita autoridade seja obrigada a fornecê-la, sem exigir que possua frota própria, conforme exigência constante das Resoluções CETM ns. 94 e 99. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$1.000,00. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d, § 6º, do Decreto-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.... ()
47 - STJ Direito administrativo. Transporte coletivo interestadual. Serviços complementares e permissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 96.756/88, art. 1º. Direito adquirido à outorga inexistente. Impossibilidade de substituição funcional do executivo pelo judiciário.
1 - Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 3º, 267, § 3º, e 295, III, todos do CPC, incide o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Permissão e autorização de serviços de transporte coletivo. Valor da causa. Embargos de declaração. Natureza infringente. Inadmissibilidade in casu.
1 - Trata-se de debate relativo ao valor da causa de Ação Civil Pública sobre instrumentos delegatórios firmados entre as partes e a respeito da condenação do Detro a promover licitação para as linhas exploradas pela pessoa jurídica de Direito Privado.
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49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. CADUCIDADE PARCIAL DECRETADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.
Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de permissionária de serviço de transporte coletivo, da Companhia de Fiscalização de Transporte Municipal e do Município de Petrópolis. Alegação de que o serviço prestado é deficiente, pondo em risco a vida e a segurança dos usuários, e que há falhas na fiscalização e omissão do poder público. Pretensão de adoção de medidas específicas. Indeferimento de tutela. Insurgência do Parquet.
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50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS (TRANSPORTE COLETIVO URBANO). REDUÇÃO E FRACIONAMENTO INTERVALAR PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, não se extrai dos trechos do acórdão regional reproduzidos pela parte no recurso de revista a existência da prestação habitual de horas extras, premissa fática cuja demonstração demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal de natureza extraordinária ante os termos da Súmula 126/TST. 2. Sinale-se que, ainda na eventualidade de que se pudesse entender que foi demonstrada a sobrejornada habitual, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma o entendimento segundo o qual, utilizando-se a ratio decidendi do precedente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, a prestação de horas extras habituais não tem o condão de tornar inválidas as normas coletivas que disciplinam a redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, aspecto em que o acórdão regional observou o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... ()
