Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Permissão de transporte coletivo. Indenização por déficit nas tarifas. Regra técnica. Acórdão paradigma. Circunstâncias fáticas e jurídicas desassemelhadas. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

1 - Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas «as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". ... (Continua)