Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Permissão de transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o Tema 854/STF. Agravo não provido.
1 - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854/STF). ... ()
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