Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Transporte coletivo interestadual. Serviços complementares e permissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 96.756/88, art. 1º. Direito adquirido à outorga inexistente. Impossibilidade de substituição funcional do executivo pelo judiciário.

1 - Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 3º, 267, § 3º, e 295, III, todos do CPC, incide o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)