Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução autorizada por norma coletiva. Transporte coletivo urbano. Prestação de serviço anterior ao advento da Lei 12.619/2012. Não atendimento dos requisitos da segunda parte do item II da Orientação Jurisprudencial 342. Quadro fático não delineado.

«Em relação ao serviço prestado por rodoviários em período anterior à vigência da Lei 12.619/2012 (fato incontroverso), mantém-se o posicionamento insculpido no cancelado item II da Orientação Jurisprudencial/TST-SDI-I 342, no sentido de considerar-se válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, «desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na espécie, o TRT não delineou quadro fático relativo ao não atendimento dos requisitos constantes da segunda parte do referido verbete, premissa indispensável ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)