Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Recurso especial do departamento de transportes do estado do Rio de Janeiro. Ofensa ao arts. 535 do CPC, de 1973 não configurada.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o aresto que resolve suficientemente a lide, ainda que não acate os argumentos apresentados por uma das partes. ... (Continua)