Efetividade da escuta especializada na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência no sistema de justiça brasileiro — fundamentos: CF/88, art. 227; ECA; Lei 13.431/2017

Artigo técnico-jurídico que analisa a eficácia da escuta especializada para a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, destacando o papel das redes de proteção, a prevenção da revitimização e a produção probatória. Aborda fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, com ênfase no princípio da proteção integral [CF/88, art. 227], no Estatuto da Criança e do Adolescente [ Lei 8.069/1990] e na regulamentação da escuta e depoimento especial [ Lei 13.431/2017], além de referências processuais e penais aplicáveis ([CPC/2015, art. 319]; [CPP, art. 12]; [CP, art. 284, §1º]) e medidas de assistência [CCB/2002, art. 50] e proteção da personalidade [CCB/2002, art. 11, §1º, III]. Indica desafios práticos para advogados, atuação interdisciplinar, modelos de peças processuais e recomendações para formação continuada.

Responsabilidade civil ambiental em ecossistemas urbanos: guia prático e modelos de ações para reparação integral de danos por poluidores e omissão estatal

Documento técnico-jurídico que analisa desafios e estratégias para responsabilização e reparação de danos em ecossistemas urbanos, com enfoque no princípio do poluidor‑pagador, reparação in natura e atuação estratégica do advogado. Apresenta fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à responsabilidade objetiva ambiental ([CF/88, art. 225]; [CF/88, art. 10, §1º]), respaldo do Código Civil para proteção de bens ambientais ([CCB/2002, art. 11, §1º, III]) e normas específicas sobre reparação integral ([CCB/2002, art. 50]). Aborda requisitos processuais da petição inicial ([CPC/2015, art. 319]), possibilidades de atuação criminal e investigativa ([CPP, art. 12]; [CP, art. 284, §1º]) e descreve peças práticas: modelo de ação de reparação por dano ambiental (particular), ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra municipalidade por omissão e modelo de petição inicial fundamentada na Constituição e legislação ambiental. Indica estratégias processuais e extrajudiciais (tutelas de urgência, perícias técnicas, participação em conselhos e inquéritos) e destaca dificuldades comuns em áreas urbanas, como identificação do poluidor, quantificação do dano e limitação da reparação in natura. Público-alvo: advogados, procuradores, ONGs e operadores do direito que atuam em matéria ambiental urbana.

Análise detalhada da impenhorabilidade do bem de família em casos de endividamento: fundamentos jurídicos, desafios práticos e estratégias advocatícias com base na Lei 8.009/1990 e CF/88

Este artigo aborda a proteção legal do bem de família prevista na Constituição Federal e na Lei 8.009/1990, detalhando os fundamentos jurídicos, exceções legais, desafios práticos na defesa e contestação da impenhorabilidade em situações de endividamento, além de apresentar estratégias e peças processuais essenciais para advogados atuantes na área cível. Destaca a importância do domínio legislativo e doutrinário para garantir os direitos fundamentais da moradia frente às execuções judiciais. Inclui análise das principais normas aplicáveis, como CF/88, art. 6º e art. 10, §1º; Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 3º; CCB/2002, art. 11, §1º, III; CPC/2015, art. 319, entre outras.

Aplicação da LGPD na Defesa dos Direitos Humanos de Pessoas em Vulnerabilidade Social: Fundamentos Constitucionais, Legais e Peças Processuais para Advogados

Este documento analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade social, destacando fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 1º, III e 5º, X], legais (CCB/2002, art. 11, §1º, III; Lei 7.250/2014, art. 50; CPC/2015, art. 319; CPP, art. 12; CP, art. 284, §1º) e doutrinários, além dos desafios e estratégias para advogados na defesa desses grupos, com modelos de peças processuais para tutela efetiva da privacidade e autonomia informacional.

Aspectos práticos da responsabilidade civil em contratos de adesão no comércio eletrônico brasileiro: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia detalhada

Análise detalhada dos efeitos, fundamentos jurídicos e aplicação prática da tutela provisória no CPC/2015 para demandas urgentes com enfoque na atuação advocatícia e proteção de direitos fundamentais

Este documento aborda os fundamentos constitucionais e legais da tutela provisória conforme o CPC/2015, detalha suas modalidades, requisitos e efeitos, e apresenta aplicação prática em demandas urgentes, destacando a importância da atuação técnica do advogado para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em situações que envolvem direitos fundamentais, urgência e proteção imediata, com base nos principais dispositivos legais como CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 300, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXXV e LIV, e normas correlatas.

Análise detalhada do impacto da LGPD no direito à privacidade e nos contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, com fundamentos constitucionais, legais e orientação para a atuação advocatíci...

Este documento aborda os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o direito à privacidade e os contratos de prestação de serviços no Direito Civil brasileiro, fundamentando-se na Constituição Federal, no Código Civil e em normas correlatas. Destaca a necessidade de revisão contratual, princípios legais aplicáveis e orientações para advogados na elaboração, negociação e litígios relacionados à proteção de dados pessoais. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para defesa e efetivação desses direitos.

Responsabilidade civil do advogado por erros profissionais na era digital: fundamentos jurídicos, desafios práticos e aplicação da teoria da perda de uma chance na defesa e acusação

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por negligência e erros profissionais na era digital, abordando fundamentos constitucionais, legais e éticos, desafios tecnológicos, teoria da perda de uma chance e modelos de peças processuais para defesa e acusação.

Análise e estratégias jurídicas para a defesa da impenhorabilidade do bem de família em situações de penhorabilidade indireta com fundamentação constitucional e peças processuais essenciais

Documento detalha os fundamentos constitucionais e legais da impenhorabilidade do bem de família, os desafios da penhorabilidade indireta, e apresenta soluções práticas e peças processuais para a atuação advocatícia eficaz na proteção do patrimônio familiar.

Análise detalhada dos impactos da nova legislação sobre locação de imóveis urbanos na proteção dos direitos dos inquilinos, com fundamentos constitucionais, civis e processuais e orientações para advocacia

Este documento aborda os principais efeitos das recentes alterações legislativas na locação de imóveis urbanos, destacando a proteção dos direitos dos inquilinos com base na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei do Inquilinato e no Código de Processo Civil. Apresenta ainda orientações práticas para advogados na elaboração e revisão de contratos, atuação em ações de despejo e defesa judicial, além de modelos de peças processuais relevantes para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações locatícias.

Aplicação da LGPD em Contratos Internacionais: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Soluções para Advogados Brasileiros Garantirem Conformidade e Proteção de Dados

Este documento aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em contratos internacionais, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios para advogados brasileiros, e soluções práticas como cláusulas contratuais específicas e programas de compliance para assegurar a conformidade e proteção dos dados pessoais em operações transnacionais. Inclui ainda modelos de peças processuais para atuação jurídica eficiente.

Desafios e fundamentos jurídicos da aplicação da LGPD no comércio eletrônico: proteção de dados pessoais, direitos do consumidor e atuação advocatícia nas relações de consumo digitais

Análise detalhada dos desafios práticos e fundamentos legais da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no comércio eletrônico, destacando os direitos dos consumidores, princípios constitucionais, normas correlatas e orientações para a atuação advocatícia na defesa dos titulares de dados nas relações de consumo digitais. Inclui modelos processuais relevantes para proteção e reparação em casos de violação da LGPD.

Análise dos desafios na interpretação judicial do princípio da dignidade da pessoa humana em direitos sociais, fundamentação constitucional, legais e estratégias advocatícias para sua efetivação

Este documento examina os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na interpretação do princípio da dignidade da pessoa humana em demandas relacionadas a direitos sociais, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, conflitos entre direitos fundamentais e implicações práticas para a advocacia na defesa desses direitos. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a proteção da dignidade e efetivação dos direitos sociais.

Impactos, desafios e oportunidades da mediação e conciliação nas demandas cíveis segundo o CPC/2015 e fundamentos constitucionais para a atuação advocatícia estratégica

Análise detalhada dos efeitos da mediação e conciliação no processo civil brasileiro à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal, destacando fundamentos jurídicos, desafios culturais, capacitação de mediadores e o papel do advogado na autocomposição das demandas cíveis. Inclui modelos práticos para aplicação processual e discussão sobre a modernização e eficiência do sistema judicial.

Impactos da LGPD nas Relações Contratuais do Direito Civil: Fundamentos Constitucionais, Obrigações, Responsabilidades e Modelos de Peças Processuais para Proteção de Dados Pessoais

Análise detalhada dos efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais do Direito Civil brasileiro, abordando fundamentos constitucionais, princípios legais, obrigações das partes, responsabilidade civil, aspectos processuais e modelos de peças processuais para garantir a proteção dos dados pessoais e a conformidade contratual.

Responsabilidade civil do advogado por erro na assessoria jurídica: fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e implicações práticas para reparação de danos e prevenção de litígios

Este documento aborda detalhadamente a responsabilidade civil do advogado por erros na assessoria jurídica, analisando os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, os elementos necessários para configuração da responsabilidade, e as implicações práticas para a atuação profissional, incluindo modelos de peças processuais para ações de indenização e contratos de prestação de serviços. Destaca-se a importância da diligência, comunicação clara com o cliente e observância ética para evitar prejuízos e sanções.

Análise da Impenhorabilidade da Função Social da Residência como Bem de Família: Fundamentos Constitucionais e Legais, Desafios na Advocacia e Perspectivas em Crise Econômica

Este documento aborda a impenhorabilidade do imóvel residencial protegido como bem de família, detalhando os fundamentos constitucionais e legais ( Lei 8.009/1990, CF/88, CPC/2015), desafios práticos para advogados e perspectivas diante da crise econômica, com destaque para a proteção da função social da residência e peças processuais estratégicas para a defesa judicial do direito à moradia.

Desafios éticos na advocacia digital: proteção de dados pessoais, sigilo profissional, consentimento e segurança tecnológica conforme fundamentos constitucionais e legais aplicáveis

Análise detalhada dos desafios éticos enfrentados na advocacia digital, destacando a proteção de dados pessoais, o sigilo profissional, o consentimento informado e a segurança tecnológica, fundamentados na Constituição Federal, LGPD, Código Civil e normas processuais, com orientações práticas para advogados e modelos de peças processuais relacionadas.

Atuação do advogado na mediação e conciliação como alternativa à judicialização dos conflitos no Brasil, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e legislação específica

Análise detalhada da importância e do papel do advogado na mediação e conciliação como métodos autocompositivos para resolução de conflitos, destacando fundamentos constitucionais, legais, éticos e práticos, além de modelos processuais para atuação eficaz na desjudicialização e promoção da pacificação social.

Inteligência emocional na advocacia brasileira: estratégias para desenvolver resiliência e empatia no atendimento ao cliente com base em fundamentos constitucionais e legais

Este artigo aborda a importância da inteligência emocional na prática advocatícia no Brasil, destacando fundamentos constitucionais e legais, a aplicação de estratégias para fortalecer resiliência e empatia, e o impacto dessas competências na qualidade do atendimento e na efetividade da justiça. Inclui análise de peças processuais relevantes que exemplificam a atuação emocionalmente inteligente no exercício da advocacia.

Desafios e fundamentos jurídicos na regularização fundiária de imóveis em áreas urbanas consolidadas: análise do marco legal, procedimentos registrários e peças processuais essenciais

Estudo detalhado sobre a regularização de imóveis urbanos consolidados, abordando os fundamentos constitucionais, o marco legal da Lei 13.465/2017, procedimentos administrativos e judiciais, insegurança jurídica, conflitos possessórios e peças processuais para efetivar a regularização no registro de imóveis. Destaca-se a importância da atuação jurídica especializada para garantir a função social da propriedade, o direito à moradia e a segurança jurídica dos possuidores e proprietários, com base em legislação atual e princípios constitucionais.

Análise detalhada da impenhorabilidade do bem de família na recuperação judicial: fundamentos legais, desafios para advogados e estratégias processuais para proteção do imóvel residencial

Este documento aborda a impenhorabilidade do bem de família em contextos de recuperação judicial, destacando os fundamentos constitucionais e legais, as principais dificuldades enfrentadas pelos advogados na defesa do imóvel residencial, as exceções legais aplicáveis e as estratégias processuais recomendadas. Apresenta ainda modelos de peças processuais essenciais para a atuação profissional e analisa as perspectivas futuras para garantir a proteção do núcleo familiar frente a execuções judiciais.

Responsabilidade ética dos advogados na proteção de dados pessoais segundo a LGPD: fundamentos constitucionais, deveres profissionais e boas práticas para atuação jurídica segura

Este documento analisa a responsabilidade ética dos advogados no tratamento de dados pessoais conforme a LGPD, abordando fundamentos constitucionais, legais e deontológicos, deveres de sigilo, boas práticas de governança, riscos de sanções e exemplos de peças processuais relevantes para a proteção da privacidade no exercício da advocacia.

Análise dos Impactos da LGPD nos Contratos de Prestação de Serviços Comerciais: Fundamentos Constitucionais, Obrigações Contratuais e Responsabilidades Legais

Este documento analisa os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos contratos de prestação de serviços comerciais, abordando fundamentos constitucionais, requisitos legais, cláusulas essenciais e orientações práticas para advogados na elaboração, revisão e defesa contratual. Destaca-se a importância da conformidade com a LGPD para garantir a proteção dos dados pessoais, a responsabilização em caso de descumprimento e a adequação dos contratos à legislação vigente, incluindo referências ao Código Civil, Código de Processo Civil e normativas correlatas.

Análise dos efeitos da pandemia de COVID-19 nas cláusulas contratuais de força maior: fundamentos jurídicos, desafios e soluções práticas para a atuação no Direito Civil brasileiro

Este documento aborda o impacto da pandemia de COVID-19 nas cláusulas contratuais de força maior no Direito Civil brasileiro, destacando fundamentos constitucionais e legais, desafios na revisão e resolução contratual, além de estratégias práticas para advogados na defesa dos interesses das partes afetadas durante a crise sanitária. São apresentadas peças processuais relevantes para ações de revisão contratual, indenização e recursos especiais fundamentados na teoria da imprevisão.

Impactos da Reforma do Código de Processo Civil de 2015 nas Ações de Inventário e Partilha: Análise dos Desafios, Oportunidades e Fundamentação Jurídica para Advogados

Este documento analisa os efeitos da reforma do CPC/2015 nas ações de inventário e partilha, destacando as inovações processuais, fundamentos legais e constitucionais, desafios para a advocacia, e oportunidades de atuação extrajudicial e preventiva no Direito Sucessório.

Importância da análise de conformidade na retificação de registros públicos: fundamentos jurídicos, desafios práticos e soluções para atuação advocatícia com base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Este documento aborda detalhadamente a relevância da análise de conformidade na retificação de registros públicos, destacando os fundamentos constitucionais e legais, os desafios enfrentados na prática e as soluções recomendadas para advogados, incluindo modelos de peças processuais fundamentadas na legislação vigente, visando garantir segurança jurídica e proteção dos direitos envolvidos.

Análise Jurídica e Modelos Práticos para Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Incorporações Imobiliárias com Fundamentação no Código Civil e CPC

Estudo detalhado sobre os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários da desconsideração da personalidade jurídica aplicada a incorporações imobiliárias, incluindo requisitos, aspectos práticos e modelos processuais essenciais para a atuação advocatícia eficaz.

Proteção dos Direitos Humanos em Contratos Internacionais: Desafios, Fundamentos Jurídicos e Soluções Práticas para Advogados Brasileiros na Atuação Transnacional

Este documento analisa os desafios enfrentados por advogados brasileiros na proteção dos direitos humanos em contratos internacionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação civil, princípios doutrinários, conflitos de leis e estratégias práticas para garantir a tutela dos direitos fundamentais em relações contratuais transnacionais. Destaca-se a importância da elaboração de cláusulas específicas, escolha criteriosa da legislação aplicável e capacitação contínua do advogado para a efetiva defesa dos direitos humanos.

Responsabilização civil objetiva e solidária de marketplaces por produtos defeituosos com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentos constitucionais aplicados

Análise detalhada da responsabilidade civil dos marketplaces na venda de produtos defeituosos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, legislação complementar e estratégias práticas para atuação advocatícia em demandas consumeristas.

Análise detalhada do impacto da LGPD nas relações contratuais civis brasileiras, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidades, obrigações e modelos de peças processuais para atuação advocatícia

Este artigo examina os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações contratuais do Direito Civil, abordando fundamentos constitucionais e legais, princípios da LGPD, responsabilidades civis, obrigações contratuais, e apresenta modelos práticos para a advocacia na proteção dos direitos dos titulares de dados.

Desafios da Advocacia na Era Digital: Implicações da LGPD no Exercício Profissional, Fundamentos Constitucionais, Sigilo, Responsabilidades e Adequação Jurídica

Este documento analisa os desafios enfrentados pela advocacia na era digital, destacando as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no exercício da profissão. Aborda os fundamentos constitucionais da proteção de dados, o sigilo profissional, as responsabilidades do advogado e a necessidade de adequação dos procedimentos internos para garantir a conformidade legal e ética, além de apresentar peças processuais exemplares para defesa dos direitos relacionados à proteção de dados.

Impactos da LGPD nas práticas de compliance empresarial: desafios, fundamentos jurídicos e soluções estratégicas para advogados na proteção de dados e adequação legal

Este documento analisa os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas práticas de compliance das empresas brasileiras, destacando os fundamentos constitucionais e legais, responsabilidades civil e administrativa, aspectos processuais e estratégias para advogados na implementação e defesa jurídica relacionadas à proteção de dados pessoais. Apresenta modelos de peças processuais essenciais para atuação em casos de violação e orientações para adequação empresarial e gestão de incidentes.

Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital: Análise Jurídica do Marco Civil da Internet e Fundamentos para Atuação Advocática em Remoção de Conteúdos Ofensivos e Indenizações

Estudo detalhado sobre a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital à luz do Marco Civil da Internet, abordando fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional, desafios práticos e modelos de ações judiciais para remoção de conteúdos ofensivos, identificação de responsáveis e reparação de danos morais e materiais. O documento enfatiza a importância da atuação advocatícia estratégica, incluindo pedidos de tutela de urgência e conservação de provas digitais, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional na proteção da dignidade humana na internet.

Responsabilidade do advogado na gestão de dados pessoais de clientes conforme a LGPD, com fundamentos constitucionais, éticos e legais e orientação para práticas e peças processuais específicas

Este documento analisa a responsabilidade do advogado na proteção e tratamento de dados pessoais de clientes à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando fundamentos constitucionais, deveres éticos, implicações legais e práticas recomendadas para garantir a segurança, confidencialidade e conformidade no exercício da advocacia, incluindo modelos de peças processuais relevantes.

Atuação preventiva do advogado na gestão de riscos contratuais empresariais com base na jurisprudência recente do STJ e fundamentos constitucionais e legais essenciais para segurança jurídica

Este documento analisa a importância da atuação preventiva do advogado na gestão de riscos contratuais empresariais, destacando princípios constitucionais, dispositivos do Código Civil, legislação específica, e a influência da jurisprudência do STJ para garantir segurança jurídica, equilíbrio contratual e redução de litígios no âmbito empresarial. Inclui ainda modelos de peças processuais relevantes para a proteção dos interesses empresariais.

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado na era da inteligência artificial, abordando fundamentos jurídicos, riscos, limites éticos e medidas preventivas para atuação diligente e ética

Este documento examina a responsabilidade civil do advogado frente ao uso crescente de inteligência artificial na advocacia, destacando os fundamentos constitucionais, legais e éticos, os riscos decorrentes da tecnologia e as melhores práticas para prevenção de danos, com enfoque na necessidade de supervisão, diligência e atualização profissional para garantir a integridade da atuação jurídica. Inclui ainda exemplos práticos de peças processuais relacionadas à temática.

Aplicação prática do Legal Design na redação de petições iniciais para melhorar a clareza, acessibilidade e efetividade das decisões judiciais com base em fundamentos constitucionais e legais

Este documento analisa a implementação do Legal Design na elaboração de petições iniciais, destacando seus princípios, fundamentos jurídicos e impacto na efetividade das decisões judiciais, além dos desafios para sua adoção pelos operadores do direito.

Aplicabilidade prática da LGPD na rotina dos advogados: fundamentos jurídicos, obrigações legais e riscos de responsabilização civil, administrativa e ética na proteção de dados pessoais

Este documento analisa detalhadamente a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na atuação cotidiana dos advogados, destacando os fundamentos constitucionais e legais, as obrigações e boas práticas, além dos riscos de responsabilização profissional civil, administrativa e ética decorrentes do descumprimento da legislação. Inclui também modelos de peças processuais relevantes para a defesa dos direitos dos titulares e a mitigação de riscos na advocacia.

Análise dos desafios jurídicos e atuação advocatícia na regularização fundiária rural segundo a Lei 13.465/2017 e fundamentos constitucionais em conflitos possessórios contemporâneos

Documento aborda os principais desafios na aplicação da Lei 13.465/2017 para regularização fundiária rural, destacando fundamentos constitucionais, aspectos legais, conflitos possessórios, e orientações para a prática advocatícia, incluindo modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos possessórios e a efetivação da propriedade no meio rural.

Responsabilização civil do advogado por danos morais decorrentes da violação do dever de sigilo profissional nas novas tecnologias de comunicação, com fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por danos morais causados pela violação do sigilo profissional no contexto das novas tecnologias de comunicação, abordando fundamentos constitucionais, legais e éticos, riscos, boas práticas digitais e consequências disciplinares, civis e penais. Inclui modelos de peças processuais relevantes para defesa e representação ética.

Desafios éticos e impactos na responsabilidade profissional do advogado com o uso de inteligência artificial nos escritórios de advocacia segundo fundamentos constitucionais e legais

Análise detalhada dos desafios éticos e legais decorrentes da utilização da inteligência artificial em escritórios de advocacia, abordando a responsabilidade civil, penal e disciplinar do advogado, os fundamentos constitucionais aplicáveis, normas legais pertinentes e a importância da supervisão humana para garantir a ética, a proteção de dados e a preservação dos direitos fundamentais na prática jurídica. Inclui exemplos de peças processuais relacionadas e orientações para a adoção responsável da tecnologia.

Responsabilização do advogado por danos decorrentes de orientação jurídica equivocada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, fundamentação legal e prática advocatícia

Análise detalhada da responsabilização civil do advogado por falha na orientação jurídica, considerando o Código de Defesa do Consumidor, fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, destacando aspectos práticos e modelos de peças processuais para ações de indenização por danos materiais e morais.

Utilização estratégica dos precedentes qualificados do STJ na fundamentação de recursos especiais em ações cíveis, com base em fundamentos constitucionais e legais e impacto na admissibilidade e mérito

Artigo analisa a aplicação dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na fundamentação de recursos especiais em ações cíveis, destacando os fundamentos constitucionais e legais, estratégias advocatícias, impacto na admissibilidade e mérito dos recursos, e exemplos práticos de peças processuais para otimizar a atuação jurídica.

Responsabilidade civil do advogado por falha na gestão de riscos em contratos digitais de honorários advocatícios: fundamentos jurídicos, deveres profissionais e implicações práticas

Documento analisa a responsabilidade civil do advogado decorrente de falhas na gestão de riscos em contratos digitais de honorários advocatícios, abordando fundamentos constitucionais, civis e éticos, deveres do profissional, riscos específicos dos contratos eletrônicos e implicações práticas para a advocacia, incluindo prevenção de litígios e proteção da reputação profissional. Destaca normas aplicáveis, conceitos doutrinários e modelos processuais relevantes para a correta elaboração e gestão desses contratos, enfatizando a importância da diligência e da adoção de protocolos de segurança e compliance.

Responsabilidade civil do advogado por abandono processual: fundamentos constitucionais, legais, consequências, limites e mecanismos de prevenção à luz do Código Civil, CPC, CP e Estatuto da OAB

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por abandono processual, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, consequências civis, penais e disciplinares, limites da responsabilidade e mecanismos de prevenção, com destaque às normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Estatuto da OAB. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para casos de indenização e extinção de processo.

Efetividade da Audiência de Conciliação e Mediação Obrigatória no Novo CPC: Desafios Práticos para Advogados, Fundamentos Jurídicos e Estratégias para Resultados Eficazes

Este documento analisa de forma detalhada a audiência de conciliação e mediação obrigatória instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), destacando seus fundamentos constitucionais e legais, as principais distinções entre conciliação e mediação, e os desafios enfrentados pelos advogados na prática processual. A análise aborda a obrigatoriedade das audiências, as exceções legais, a preparação técnica e estratégica dos advogados, a adaptação às audiências digitais e estratégias multidisciplinares para maximizar resultados. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para situações comuns, como relatórios de auditoria processual, pedidos de redesignação de audiência para modalidade virtual e requerimentos de audiência 100% digital. O documento serve como referência para advogados e operadores do direito que buscam melhor compreensão e atuação efetiva no contexto das audiências autocompositivas do novo CPC/2015.

A Aplicabilidade do Marketing Jurídico Digital e os Desafios Éticos Impostos pela OAB: Limites, Responsabilidades e Fundamentos Jurídicos

Este documento analisa, de forma detalhada e crítica, a aplicabilidade do marketing jurídico digital na advocacia brasileira, destacando os principais desafios, limites e riscos impostos pelas restrições éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aborda os fundamentos constitucionais e legais que delimitam o exercício da publicidade jurídica, discute a diferença entre publicidade informativa e propaganda mercantilista, e apresenta orientações práticas para atuação digital responsável e ética. O texto também explora a responsabilidade civil, penal e administrativa do advogado, exemplifica situações práticas e modelos de peças processuais relevantes, e enfatiza a necessidade de constante atualização e observância das normas deontológicas para preservar a dignidade da profissão.

Responsabilidade das Plataformas Digitais por Fraudes em Marketplaces: Fundamentos Constitucionais, CDC, Estratégias Processuais e Desafios na Reparação ao Consumidor

Este documento analisa detalhadamente a responsabilidade civil das plataformas digitais em casos de fraudes ocorridas em marketplaces, abordando os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação complementar e a necessidade de adoção de medidas de segurança no ambiente virtual. O texto discute os desafios para a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, como a dificuldade de identificação dos responsáveis, complexidade probatória e omissão das plataformas. São apresentadas estratégias práticas para advogados, incluindo elaboração de petições, inversão do ônus da prova, produção de provas digitais e pedidos de indenização por danos materiais e morais. O documento também destaca modelos de peças processuais relevantes para a atuação jurídica nesses casos.

Aplicabilidade Prática do Legal Design na Redação de Petições Iniciais: Otimização de Resultados Processuais com Fundamentação Constitucional, Legal e Doutrinária

Este documento aborda de forma detalhada a utilização do Legal Design na confecção de petições iniciais, destacando sua capacidade de otimizar resultados processuais por meio de maior clareza, objetividade e eficiência na comunicação jurídica. Analisa os principais fundamentos constitucionais (acesso à justiça, devido processo legal, eficiência), dispositivos legais do Código Civil, Código de Processo Civil, legislação específica e Código Penal/Processo Penal, bem como aspectos doutrinários que embasam a adoção do Legal Design. São apresentadas estratégias práticas para aplicação, exemplos de peças processuais e os impactos positivos da metodologia para advogados e para o Judiciário, fortalecendo a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça.