A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ NA FUNDAMENTAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÕES CÍVEIS

INTRODUÇÃO

A crescente valorização dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, especialmente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, impôs um novo paradigma para a atuação do advogado na seara cível. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto órgão uniformizador da legislação federal, consolidou mecanismos de formação de precedentes qualificados, cuja observância é requisito indispensável para a adequada fundamentação dos recursos especiais. O presente artigo analisa, sob uma perspectiva prática e teórica, a utilização estratégica dos precedentes qualificados do STJ na fundamentação de recursos especiais, explicitando os fundamentos constitucionais e legais que embasam essa prática e oferecendo subsídios doutrinários para a atuação advocatícia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS

A COMPETÊNCIA DO STJ PARA UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência, ou divergir de outro tribunal sobre a interpretação do direito federal. Tal competência reforça o papel do STJ como órgão uniformizador da legislação infraconstitucional, sendo, portanto, o principal responsável pela consolidação de precedentes qualificados em matéria cível.

O CPC/2015, art. 927, estabelece a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados, abrangendo, entre outros, os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos e em incidente de assunção de competência. Esta disciplina busca conferir segurança jurídica, isonomia e eficiência à prestação jurisdicional, em consonância com os princípios constitucionais insculpidos no CF/88, art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV.

PRECEDENTES QUALIFICADOS: CONCEITO E FINALIDADE

Os precedentes qualificados são aqueles dotados de especial força vinculante, em razão do procedimento de formação e do alcance coletivo da decisão. No âmbito do STJ, destacam-se, principalmente, os acórdãos proferidos em sede de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e ss.) e em incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). A finalidade precípua desses precedentes é garantir a uniformidade e estabilidade da jurisprudência, prevenindo decisões contraditórias e promovendo a previsibilidade das decisões judiciais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DOS RECURSOS ESPECIAIS

O recurso especial é instrumento processual previsto na CF/88, art. 105, III, destinado a assegurar a correta aplicação da lei federal e a uniformização da jurisprudência, aspectos intrinsecamente relacionados com a temática dos precedentes. Além disso, o CPC/2015, art. 1.029, disciplina os requisitos de admissibilidade do recurso especial, exigindo demonstração clara da violação ao direito federal e, quando cabível, da divergência jurisprudencial.

A fundamentação adequada do recurso especial é reforçada pelo CPC/2015, art. 319, que impõe ao advogado o dever de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive apresentando os precedentes pertinentes à matéria.

A UTILIZAÇÃO ESTRATÉGICA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS

ESTRATÉGIAS AVANÇADAS DE UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES

A atuação estratégica do advogado na interposição de recursos especiais demanda não apenas o conhecimento técnico acerca dos procedimentos recursais, mas também a habilidade de identificar, selecionar e manejar precedentes qualificados do STJ. O êxito do recurso está diretamente relacionado à capacidade de demonstrar que a decisão recorrida afronta entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja por meio de recursos repetitivos, súmulas vinculantes ou incidentes de assunção de competência.

A argumentação recursal deve ser estruturada de modo a evidenciar a similitude fático-jurídica entre o caso concreto e o paradigma estabelecido pelo precedente, fundamentando a necessidade de reforma da decisão hostilizada. Além disso, é fundamental atentar-se para a correta indicação dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, como, por exemplo, CF/88, art. 10, §1º, que consagra o direito à participação e ao contraditório, e CPC/2015, art. 319, que exige fundamentação clara e precisa.

IMPACTO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS NA ADMISSIBILIDADE E NO MÉRITO DO RECURSO

A observância dos precedentes qualificados pode influenciar de maneira decisiva a admissibilidade do recurso especial, uma vez que a ausência de impugnação específica a precedentes obrigatórios pode ensejar o não conhecimento do recurso, à luz do CPC/2015, art. 932, IV. Do mesmo modo, a correta utilização de precedentes qualificados potencializa as chances de provimento do recurso no mérito, na medida em que evidencia o alinhamento da tese recursal com a jur...