Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1775.1002.1900

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Ausência de realização do interrogatório do réu pelo juízo deprecado. Transcurso de mais de 9 meses. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF